ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 09.04.1999.

Aos nove dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Paulo Brum, Renato Guimarães e Gilberto Batista. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Sonia Saraí e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Décima Oitava Sessão Ordinária e da Terceira Sessão Solene, que deixaram de ser votadas face à inexistência de "quorum" deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 02 Pedidos de Providências e o Pedido de Informações nº 47/99 (Processo nº 1086/99); pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 06 Pedidos de Providências; pelo Vereador Cláudio Sebenelo, 02 Pedidos de Providências e o Pedido de Informações nº 48/99 (Processo nº 1108/99); pelo Vereador João Carlos Nedel, 04 Pedidos de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 26/99 (Processo nº 1124/99); pelo Vereador Paulo Brum, 02 Pedidos de Providências. Também, foram apregoados Ofícios do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, de nº 175/99, solicitando autorização para o Senhor Vice-Prefeito Municipal ausentar-se do País, do dia doze ao dia quatorze de abril do corrente, para participar do Seminário Internacional "Políticas Sociais Urbanas", em Montevidéu, Uruguai; e de nº 176/99, informando que se ausentará do Município nos dias dez e onze de abril do corrente, a fim de participar de reunião do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores, em São Paulo/SP. Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento de processos: de autoria do Vereador Adeli Sell, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 165/98 (Processo nº 3206/98); de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, com referência ao Projeto de Resolução nº 49/98 (Processo nº 3197/98); de autoria do Vereador Cyro Martini, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 166/98 (Processo nº 3210/98); de autoria do Vereador Nereu D'Ávila, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 92/98 (Processo nº 1957/98); de autoria do Vereador Paulo Brum, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 33/97 (Processo nº 875/97). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 01/99, do Senhor João Luiz Vargas, Presidente da Comissão de Assuntos Municipais da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; 01/99, do Vereador José Alzemiro da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Gramado/RS; 03/99, do Vereador Antônio Cordeiro dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Gramado dos Loureiros/RS; 156/99, do Senhor Cezar Alvares, Secretário Municipal de Administração de Porto Alegre; s/nº, do Vereador Gilson Fernandes do Nascimento, Presidente da Câmara Municipal de Chiapetta/RS; s/nº, do Senhor Waldir Antonio Heck, Coordenador-Geral do 10º Fórum Nacional da Soja. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/96, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 23/99; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 18/99, discutido pelos Vereadores João Dib, João Carlos Nedel, Clênia Maranhão e Maristela Maffei, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 19 e 21/99, este discutido pelos Vereadores Cyro Martini, João Dib e Clênia Maranhão. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor João Verle, convidando os Senhores Vereadores a participarem da cerimônia de posse do Senhor João Verle no cargo de Presidente do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL, a ocorrer dia doze de abril do corrente, na sede da referida instituição. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib, mencionando o teor do Ofício nº 175/99, de autoria do Senhor Prefeito Municipal e apregoado no dia de hoje, criticou viagens realizadas pelos Senhores Prefeito e Vice-Prefeito Municipal. Também, comparou dados relativos à política de pessoal vigente nas cidades de Porto Alegre e Montevidéu e manifestou-se contrariamente à admissão de funcionários através do sistema de cartas-contrato. O Vereador Cláudio Sebenelo discorreu sobre fatos divulgados pela imprensa, quanto a problemas burocráticos verificados em convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e o Ministério da Saúde, destinado a beneficiar comunidades carentes através da distribuição de leite em pó, propugnando pela agilização dos procedimentos administrativos referentes ao caso, de modo não prejudicar a população dependente deste convênio. A Vereadora Helena Bonumá, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Cláudio Sebenelo, teceu críticas ao Governo Federal pelos cortes efetuados nas rubricas orçamentárias referentes a programas de assistência social, afirmando que tais medidas estão conduzindo o País a um processo de desestruturação dos serviços públicos. Ainda, defendeu o aprofundamento do debate sobre as políticas de ação social adotadas pelos Municípios, Estados e União. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos das dez horas e treze minutos às dez horas e quatorze minutos, nos termos regimentais. Na ocasião, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Juarez Pinheiro e Fernando Záchia, o Senhor Presidente prestou informações quanto ao artigo 19 do Regimento e à condução dos trabalhos da presente Sessão. Também, a Vereadora Helena Bonumá formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando fossem distribuídas cópias do pronunciamento efetuado por Sua Excelência em Comunicação de Líder ao Vereador Cláudio Sebenelo e às demais Lideranças de Bancadas com assento neste Legislativo. Ainda, o Vereador Reginaldo Pujol, como Presidente da Comissão Especial para Apreciação do 2º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental - PDDUA informou que, devido a impossibilidades técnicas, foi cancelada reunião extraordinária desta Comissão agendada para hoje, às quatorze horas, ressaltando que fica mantida a reunião marcada para a próxima quarta-feira. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn registrou ter protocolado na Casa Projeto de Lei visando à institucionalização do Programa de Orçamento Participativo implantado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, analisando dados relativos ao funcionamento desse programa na Cidade e fazendo um comparativo entre legislações existentes, que disciplinam a participação popular na definição das diretrizes orçamentárias dos Municípios. Após, o Senhor Presidente, face Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Pedro Américo Leal, Fernando Záchia e Antônio Losada, prestou esclarecimentos a respeito do artigo 19 do Regimento e da concessão de apartes pelos Senhores Vereadores durante seus pronunciamentos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Fernando Záchia defendeu a realização de campanha educativa sobre os dispositivos eletrônicos de fiscalização de trânsito implantados em Porto Alegre, criticando a sistemática de seu funcionamento e discorrendo sobre as multas aplicadas decorrentes deste sistema de fiscalização eletrônica. O Vereador Reginaldo Pujol, referindo-se a problemas encontrados no abastecimento e na qualidade da água consumida em bairros de Porto Alegre, teceu críticas ao Executivo Municipal e ao Departamento Municipal de Água e Esgotos, propugnando pela ampliação e melhoria das estações de tratamento de água em Porto Alegre. A Vereadora Sônia Santos, reportando-se ao discurso do Vereador Reginaldo Pujol, questionou a destinação de verbas públicas encaminhadas pelo Governo Federal ao Executivo do Estado, declarando a ausência de medidas que atenuem problemas sociais em Porto Alegre, em especial os enfrentados pelos moradores da Ilha do Pavão. O Vereador Carlos Alberto Garcia, manifestando sua concordância com a criação de novas linhas de lotação na Capital, registrou o apoio da Casa a tal medida, bem como a existência de Projeto de Lei deste Legislativo que dispõe sobre a criação de novos itinerários, destacando a necessidade de ampliação da linha que atende a população do Bairro Guarujá. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 35/98, no referente aos recursos provenientes da aprovação da Emenda nº 09, considerando-se rejeitado o Veto Parcial aposto pelo Executivo Municipal, por dezessete votos SIM e doze votos NÃO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Reginaldo Pujol, Carlos Alberto Garcia e Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, João Motta, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Sonia Saraí. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 17/98, considerando-se aceito o Veto Total a ele aposto, por dezesseis votos SIM, onze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ter sido discutido pelos Vereadores Hélio Corbellini, Reginaldo Pujol, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, Clênia Maranhão, João Dib e Isaac Ainhorn e encaminhado à votação pelos Vereadores Antônio Losada, Luiz Braz, João Dib e Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Sonia Saraí e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Décio Schauren e Pedro Américo Leal. Foi aprovado o Requerimento nº 71/99 (Processo nº 1106/99 - Autorização para representar este Legislativo no IV Encontro do Fórum Legislativo de Direitos Humanos, em Brasília, no dia quinze de abril do corrente), de autoria do Vereador Hélio Corbellini. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Decreto do Legislativo nº 08/99 (Processo nº 1172/99 - autoriza a ausência do País do Vice-Prefeito José Fortunati, do dia doze a quatorze de abril do corrente, para participar do Seminário Internacional “Políticas Sociais Urbanas”, em Montevidéu). Na ocasião, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Renato Guimarães, solicitando alteração na ordem de apreciação dos Requerimentos a serem votados. Foram aprovados os Requerimentos nºs 58/99 (Processo nº 923/99 - Sessão Solene destinada a homenagear o transcurso do trigésimo aniversário do Centro de Integração Empresa Escola - CIEE), de autoria do Vereador Reginaldo Pujol; 77/99 (Processo nº 1165/99 - Período de Grande Expediente destinado a homenagear o Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre, pelo seu qüinquagésimo quinto aniversário), de autoria do Vereador Cyro Martini; 70/99 (Processo nº 1094/99 - Período de Grande Expediente do dia dezenove de abril do corrente dedicado a abordar questões relativas à Semana dos Povos Indígenas), de autoria do Vereador Renato Guimarães. Foi aprovada a indicação de autoria da Comissão de Saúde e Meio Ambiente - COSMAM, que designa os Médicos Rosa Machline Habzhein e Marcos Dias Ferreira para representar este Legislativo junto ao Conselho Municipal de Saúde (Processo nº 896/99). Foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões o Projeto de Lei do Executivo nº 02/99 (Processo 733/99), Requerimento que, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Cláudio Sebenelo, Guilherme Barbosa, Luiz Braz, Isaac Ainhorn e Reginaldo Pujol, teve suspensos seus encaminhamentos face à inexistência de “quorum” deliberativo. Na oportunidade, os Vereadores Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, João Dib e José Valdir formularam Questões de Ordem e manifestações acerca deste Requerimento. Às treze horas e dezesseis minutos, constatada a inexistência de "quorum" deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila e Juarez Pinheiro e secretariados pelo Vereador Adeli Sell. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 0530/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 002/96, de autoria do Ver. José Valdir, que institui regras para aprovação e licenciamento de galpões crioulos.

PROC. 0998/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 023/99, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua Vilmar Ribeiro Wogt um logradouro irregular localizado no Bairro Mário Quintana.

3ª SESSÃO

PROC. 0850/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/99, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que proíbe a veiculação de “slogans” relacionados à orientação programática dos partidos ou coligações em patrimônio público.

PROC. 0886/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 019/99, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que denomina Rua Antonio Avila Nunes um logradouro irregular localizado no Bairro Campo Novo.

PROC. 0935/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 021/99, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que institui a passagem antecipada para as linhas do transporte de passageiros do Serviço de Lotações.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há em Pauta hoje uma série de propostas, através das quais esta Casa, por meio de seus representantes, busca resolver e encontrar soluções para as preocupações e angústias dos porto-alegrenses. Dentre os Processos que me chamaram a atenção e que me motivou a comparecer a esta tribuna para comentar, está o Processo nº 935/99, que trata do Projeto de Lei do Legislativo nº 021/99, de autoria da insigne Vera. Clênia Maranhão, através do qual, a nobre Vereadora procura instituir a passagem antecipada para as linhas do transporte de passageiros do serviço de lotação do nosso Município. Essa proposta é de inspiração elogiável e, implantada em termos operacionais, prestará relevantes serviços no que concerne à melhoria dos serviços de lotação da nossa Cidade.

A venda antecipada, sem dúvida, vai facilitar o andamento da movimentação da lotação. Não vamos precisar dispor de dinheiro. O motorista não vai necessitar dispor de troco. Parece-me uma proposta indiscutível, de grande valia. Mediante uma ficha, um vale, de pronto se paga a tarifa da lotação. Só por isso, seria digna de toda a nossa aprovação, do nosso acolhimento, esta proposta da ilustre Vereadora.

Mas há um outro aspecto, também, que acaba fazendo com que a proposta se materialize de uma forma mais consentânea com os interesses dos porto-alegrenses em função do que ela oferece, do que ela proporciona no que diz respeito à segurança. Nós sabemos que no lotação, não há cobrador, há apenas o condutor, o motorista. Então, o motorista, além de conduzir o veículo ainda tem que prestar atenção aos passageiros, tem que receber o dinheiro e dar o troco. Esta operação de receber dinheiro e verificar qual o valor da nota e, a partir daí dar troco ou não é uma operação que demanda atenção. O motorista não dispõe de dois recursos de atenção simultâneos. Então, ele ao deixar a plena atenção que deve destinar ao tráfego para dirigir-se a esta operação de receber e dar troco, ele abandona a plena atenção que deve destinar à segurança. Por isso, este aspecto me parece que vem somar em favor da segurança, porque passa a ser uma operação simplíssima: só receber a ficha ou o vale e pronto - não demanda prestar atenção se é uma nota maior, se é uma nota menor, se demanda mais troco. Esse é um outro aspecto de extrema importância.

Eu já deixo aqui registrada a minha preocupação, que não se cometa com relação ao táxi-lotação o mesmo equívoco que, para mim, é cometido com relação ao ônibus. Não há por que, caso haja uma majoração da tarifa do táxi-lotação, proceder-se, depois, a correção do valor - não tem cabimento. Comprado o vale, esse valor já está pago e corresponde a uma viagem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto a falar no Projeto de Lei, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que proíbe a veiculação de “slogans” relacionados à orientação programática dos partidos ou coligações em patrimônio público. Claro que ele está se referindo a Porto Alegre, claro que ele está se referindo à expressão que a Administração Prefeitural criou para si mesma e sobre ela investiu milhões, milhões e milhões de reais. No ano passado, a publicidade da Prefeitura, não sei explicar como, chegou, tranqüilamente, a quinze milhões de reais, sempre colocando que não digo como eles escrevem, mas digo “Administração Prefeitural”. Isso há de ser resolvido. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul disse que não podia mais ser usado. O Prefeito Tarso Fernando Genro disse ao Tribunal de Contas que iria aos poucos deixando de usar a expressão “Administração Prefeitoral”, porque havia papéis já impressos e que deveriam ser consumidos, o que é uma coisa lógica. Mas o Prefeito já saiu, o outro já está aí e a “Administração Prefeitoral” continua sendo colocada nos documentos da Prefeitura. E disse bem o Ver. Leão de Medeiros na sua Exposição de Motivos, que não é só ele que propõe, mas também o historiador Sérgio da Costa Franco, e leva aí o apoio da minha Bancada como um todo. Diz o historiador: “A adoção, portanto, de rótulos, divisas ou ‘slogans’ como decorrência de ascensão de determinada corrente, atenta contra a igualdade de direitos políticos, discrimina as facções afastadas do poder e o princípio da continuidade administrativa, que deve caracterizar as ações do Estado de Direito”. Eu sempre digo que muda o administrador numa eleição, mas a administração deve continuar a mesma coisa; temos a responsabilidade de concluir as obras iniciadas e não tentar mudar tudo, como agora pretende o Governo do Estado, não reconhecer a palavra empenhada do Governo do Rio Grande do Sul, pretende não reconhecer em contratos juridicamente perfeitos. De qualquer forma é bom lembrar.

E ainda diz o historiador: “...convertendo o ofício de administrar num empreendimento publicitário e promocional”. “Fica aqui a sugestão que obviamente há de ser enriquecida e aprimorada pelos legisladores.” E sugestão é o Projeto de Lei apresentado pelo Ver. Leão de Medeiros. E o Dr. Sérgio da Costa Franco propõe no art. 1º: “É vedado aos poderes do estado e aos municípios, em suas comunicações escritas, orais ou eletrônicas, no material de expediente ou de publicidade institucional, em prédios, veículos e instalações de qualquer natureza a inserção de divisas, rótulos, lemas, símbolos ou ‘slogans’ relacionados à orientação programática dos partidos ou coligações no poder”. E que não se diga que anteriormente a “Administração Prefeitoral,” os que estavam na Prefeitura, os que passavam pela Prefeitura usavam o nome do Administrador, era permitido na Lei Orgânica, era permitido na Constituição Federal. Hoje o art. 37 da Lei Orgânica diz que não é permitido. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul diz que não é permitido, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul diz que não pode ser usado. Então, há uma necessidade de respeitar a lei.

E por falar em lei, aqui na Pauta do dia de hoje está o Projeto de Lei da Vera. Clênia Maranhão, que institui a passagem antecipada para as linhas do transporte de passageiros do Serviço de Lotações. Eu acho uma boa idéia, e eu sempre digo que a lei deve ser clara, precisa, e concisa. Sugere a nobre Vera. Clênia Maranhão um contato com a Associação dos Transportadores de Lotação, já que eles não têm a mesma organização - por ser incipiente - que tem a ATP e que tem as condições de utilizar os vales-transportes, mas a idéia é boa e deve ser aprimorada, e eu confio na inteligência da Vera. Clênia Maranhão. Saúde e Paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Aproveitando a presença, entre nós, do Ver. João Verle, queremos transmitir, em seu nome, um convite extensivo a todos os Senhores e Senhoras Vereadores deste parlamento, por sua solicitação, para a sua posse na Presidência do BANRISUL, segunda-feira, às 17 horas, Rua Caldas Júnior, 108, 4º andar. O convite é extensivo, também, aos funcionários tanto para a sua posse quanto para a posse dos demais Diretores da Instituição.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em discussão de Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, refiro-me ao PLCL nº 002/96, Proc. nº 0530/96, do ilustre Ver. José Valdir, que institui regras para aprovação e licenciamento de galpões crioulos. No meu entendimento vem em muito boa hora este Projeto do Vereador, que institui regras para a instalação de galpões crioulos, porque eles vinham sofrendo várias dificuldades em função da legislação e perante as autoridades municipais para a sua construção e legalização.

A matéria proposta pelo Ver. José Valdir, no meu entendimento, esclarece e permite maior flexibilidade aos tradicionalistas para a construção de sede de CTGs e centros de nativismo. Eu cumprimento o Ver. José Valdir pela grande oportunidade de colocar em questão este assunto que visa regularizar uma dificuldade para os galpões crioulos.

O Vereador que me antecedeu, João Dib, colocou muito bem o outro Projeto do Ver. Leão de Medeiros que proíbe a veiculação de “slogans” relacionados a orientação programática dos partidos ou coligações em patrimônio público. Nós já falamos a respeito e vimos a importância desta Lei que proíbe a inserção de divisas, rótulos, lemas, símbolos ou “slogans” relacionados a orientação programática de partidos ou coligações no Poder em suas comunicações escritas, orais ou eletrônicas, no material de expediente ou de publicidade institucional em prédios, veículos e instalações de qualquer natureza. O Ver. João Dib, inclusive, explicitou que o Art. 37 da Lei Orgânica já proíbe que sejam feitas publicidades dos atos do Poder Público Municipal que conste símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Nós estamos lotados dessa irregularidade em propaganda do Município, principalmente no Orçamento Participativo, onde é colocada a promoção individualizada de uma Administração. O que é importante que os senhores contribuintes verifiquem é que 100% da nossa população pagam impostos, e, às vezes, pagos com muita dificuldade. Esses impostos são pagos por todos e gastos, muitas vezes, em publicidade pessoal de um determinado partido, que foi eleito por parcela da população, pode até ter sido eleito pela maioria da população, mas não pela totalidade. Eu pergunto aos senhores contribuintes se estão dispostos a gastar somente em seis meses, 2 milhões e 100 mil em propaganda para transmitir o programa “Cidade Viva” e deixar, como já está em debate nesta Câmara, de ser colocado, por exemplo, 500 mil reais para pagar o Crédito Educativo a universitários carentes, visando seu desenvolvimento educacional para possibilitar um acesso ao mercado de trabalho mais adequado.

Eu cumprimento, novamente, o Ver. Leão de Medeiros pela oportunidade de sua Lei, que virá regularizar essa grande irregularidade que está sendo formalizada em nossa Capital. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, nesta discussão dos Projetos em tramitação nesta Casa, refiro-me, inicialmente, ao Projeto do Ver. Leão de Medeiros, que está sendo bastante discutido por vários Vereadores e que traz para a tribuna uma discussão importante sobre o papel dos governos, dos partidos e do Estado. Várias intervenções feitas aqui se referiam à utilização recente de “slogans” do Partido utilizados pelo Governo do Estado, uma decisão que obriga a todos os funcionários públicos a repetirem o “slogan” do Governo. Acho que é uma decisão extremamente autoritária e que constrange o servidor público. O que nós temos que discutir no Projeto do Vereador é uma decisão definitiva sobre esse tipo de conceito, porque é disso que trata o Projeto do Vereador. Ele diz que fica proibido aos Poderes do Município a inserção de divisas, rótulos, lemas e “slogans” relacionados à orientação programática dos partidos ou coligação no poder, em suas comunicações escritas, orais ou eletrônicas, ou material de expediente ou de publicidade experimental ou de publicidade institucional, através de veículo de qualquer natureza. Este é o conteúdo básico do Projeto do Vereador. Acho que é sobre isso que temos que discutir.

Evidentemente, esse Projeto foi inspirado na realidade do Rio Grande do Sul, onde todas as pessoas, os usuários, os contribuintes, os gaúchos, os porto-alegrenses de qualquer partido, mesmo recorrendo ao serviço público em uma emergência, como por exemplo, se sua casa estiver sendo incendiada, o bombeiro, o servidor público que lhe atende é obrigado a dizer o “slogan” do Partido que está no Governo.

Eu acredito que esta surpresa autoritária, que foi impressa no atual Governo, surpreendeu e indignou a população. Acho que essa indignação da população por ser coagida, ao ouvir no momento que procura serviço público - serviço que é garantido pelo pagamento dos seus impostos - uma frase de uma facção, de um partido, realmente, foi a base, seguramente, que fez com que o Ver. Leão de Medeiros tentasse evitar que no Município de Porto Alegre nós, também, tenhamos que passar por esse constrangimento e por uma conivência de que a máquina pública, que tem que servir a todos, esteja a serviço de uma facção de um partido, ou de um partido que está temporariamente no Governo. Acho que, na verdade, ele mexe com o direito de cidadania, com direito dos consumidores contribuintes. E, também, acho que ele trabalha com a questão do caráter de um governo, que tem que ser um governo que atenda o conjunto da população, e não sirva como instrumento de partidarização no momento que ocupa os cargos públicos.

Nesse sentido, eu acho que é uma discussão extremamente importante que defende os direitos das pessoas, a sua livre manifestação e, também, garante o direito do servidor público, a sua opção política, a sua opção ideológica e a sua opção partidária.

Nós conhecemos outros governos, ao longo da história, que obrigava as pessoas à continência, que obrigava as pessoas à repetição de “’slogans” e à mistificação dos seus dirigentes. Terminou com triste violência, massacre. Penso que, quando se discute a história atual, nós temos que retomar os anos anteriores, as experiências políticas passadas para vermos que nós temos que avançar no ponto de vista democrático e não recuperar o autoritarismo, arbitrariedades, prepotências, políticas que confinam as pessoas em cima de uma única posição que não tem contribuído em nada para o desenvolvimento da humanidade, para a democracia, para o progresso e para o respeito entre os cidadãos.

Para responder a uma indagação feita pelo Ver. João Dib em relação a um Projeto de minha autoria, que faculta a compra antecipada de vales do serviço de lotação, quero dizer que, evidentemente, para a elaboração deste Projeto ouvi os usuários deste serviço e, também, enviei cópia do Projeto para outros setores para que ele possa ser aprimorado, inclusive para os empresários deste serviço. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra a Vera. Maristela Maffei, para discutir a Pauta.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. Depois de ouvir os Vereadores que me antecederam, venho a esta tribuna para falar, principalmente, sobre o Projeto do Ver. Leão de Medeiros. Gostaria de dizer que, diante desta polêmica que está aqui sendo constituída, desde 1993 os Auditores têm acusado a Administração Popular, no que tange à questão do termo ou da Administração Popular, propriamente dita. Os Senhores têm conhecimento de que estas acusações foram levadas ao Tribunal e este entendeu regular o termo. Cito o art. 37 da Constituição, que diz: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagem que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

O que podemos tirar deste artigo - e quero dizer que considero defasado este Projeto do Ver. Leão de Medeiros - é a questão da promoção pessoal. V. Exas. sabem, e a população de Porto Alegre também sabe, que a publicidade que a Administração Popular faz nesta Cidade é uma publicidade séria, ética e responsável, principalmente, educativa e trabalha com as questões sociais. Portanto, a nossa Administração é uma administração voltada para a grande maioria da população e não para as elites. Temos vários exemplos: tivemos no Governo anterior, em nível nacional, o exemplo das grandes promoções que haviam no Governo Maluf, em São Paulo, onde suas obras vinham seguidas de seu nome.

Consideramos, portanto, as acusações aqui feitas pelos Vereadores, levianas e irresponsáveis - e como já conhecemos a prática - são de uma forma que tenta fazer com que a nossa Administração seja como os governos anteriores, que tivemos aqui no nosso Estado.

Portanto, senhoras e senhores, considero este Projeto de Lei do Ver. Leão de Medeiros um Projeto que traz, no seu bojo, expressões e elementos já ultrapassados e que estão garantidos na Constituição Federal.

Por último, queremos dizer que uma Administração, que tem o caráter e o perfil como o nosso de trazer para a população a discussão de problemas reais da nossa Cidade, e junto mesmo desta Casa, significa uma publicidade, acima de tudo, educativa, responsável e que não tem nenhum interesse de governar para a elite deste País, deste Estado e, muito menos, deste Município.

Mas, assim como a nossa companheira Vera. Tereza Franco sempre diz, trabalharmos para os pobres, para aqueles menos favorecidos, com responsabilidade e fazendo com que, após a decisão das comunidades sejam respeitadas as suas decisões e que, ao mesmo tempo, a publicidade venha contribuir de uma forma realmente educativa e filosófica para toda a população. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, para não deixar cair a média de que a cada cinco dias, contando sábado e domingo, o Prefeito e o Vice viajam um dia, estão os dois, Prefeito e Vice-Prefeito, um comunicando que vai viajar a São Paulo e o outro pedindo autorização para que o Vice-Prefeito José Fortunati vá a Montevidéu para participar de um seminário internacional. Seminários internacionais são realmente importantes e é possível que o Vice-Prefeito, naquela oportunidade, venha a ter algumas coisas boas para trazer para Porto Alegre. O Vice-Prefeito, no seu pedido de viagem para Montevidéu apresenta um Requerimento muito bem informado - como deveria ser sempre, mas na realidade não acontece. Mas como eu gosto de ler, como eu gosto de ler o Diário Oficial do Município diariamente, como eu gosto de ler os requerimentos que o Prefeito faz pedindo para viajar, que o Vice-Prefeito faz, solicitando autorização para se ausentar do Município, li o Diário Oficial do dia 15 de março onde traz os servidores que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre emprega - pelo menos parte deles.

Eu gostaria de ver aqui uma correlação entre Montevidéu e Porto Alegre - o documento é fornecido por S. Exa. o Sr. Vice-Prefeito. Montevidéu conta com uma população de um milhão, trezentos e trinta mil, quatrocentos e cinco habitantes; um pouco parecida com Porto Alegre, que tem um milhão e trezentos mil habitantes. Sobre um total de nove mil e novecentos funcionários municipais, Montevidéu, nove mil e novecentos funcionários municipais, tem um orçamento de 330 milhões de dólares anuais, que equivalem a cerca de 600 milhões de reais. Engraçado que é parecido com o orçamento de Porto Alegre, sem aquele dinheiro extraordinário e maravilhoso que o governo federal dá para Porto Alegre para que o SUS seja mantido: 260 milhões de reais.

Segundo o Diário Oficial do Município, só na Administração Centralizada a Prefeitura tem 12 mil 509 servidores, 3 mil mais do que Montevidéu. E nesses 12 mil 509 servidores não estão incluídos funcionários da Empresa Pública de Transporte e Circulação, EPTC, nem as centenas de cartas-contrato realizadas por mês. É claro que isso onera o povo porto-alegrense, e é claro que todos os servidores da Prefeitura ganham mal. Poderiam ganhar melhor, se a Prefeitura não fizesse o que fez. São dados da Prefeitura. Eu não invento! Eu leio o Diário Oficial e depois o computador sintetiza esses dados.

Nós tínhamos em 1997, na Administração Centralizada, nove mil 477 servidores. Em 1998, mais de 3 mil servidores tinham sido acrescidos, representando um aumento de 33% - e a Cidade não cresceu desta forma - só na Administração Centralizada, sem contar as cartas-contrato, que são feitas diariamente às dezenas. E todas elas irregularmente. É tão verdade que são irregulares que a Prefeitura fazia as cartas-contrato por 180 dias e, alertada aqui, passou a fazê-las com prazo de 120 dias. Mas continuam irregulares.

Eu gostaria de continuar debatendo este assunto tão importante, mas o tempo é mais responsável, e eu também pretendo ser. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem o dia foi marcado por um fato social levantado com extrema oportunidade e competência profissional pela repórter Nelcira Nascimento do programa das 11 horas transmitido pelo radialista Macedo. Queria congratular-me com a RBS pela verdadeira obra social feita nesse horário, porque denunciava que nas ilhas de Porto Alegre existiam 6300 crianças sem leite, a ser distribuído pelo posto de saúde. À tarde, as autoridades municipais responsabilizaram o Ministério da Saúde pelo corte de verbas e, por isso, o não fornecimento de leite a essas crianças, Ver. João Dib, que estavam tomando, de manhã cedo, água não tratada do rio Guaíba, sem ferver e com açúcar, tentando enganar o estômago e substituir o leite.

De outra forma, as autoridades municipais disseram que a culpa era do Ministério da Saúde. O Ministério da Saúde deixou, desde setembro de 1998, de mandar verbas para aquisição do leite que seria fornecido a essas crianças. E o próprio Procurador do Ministério da Saúde alegava que, desde então, o Ministério tinha mandado um emissário a Porto Alegre e a Secretaria Municipal da Saúde, através do Conselho Municipal da Saúde, não teria mandado a ata competente para receber a verba e fazer a compra do leite.

Ora, eu quero aqui também criticar o Ministério da Saúde, com ou sem ata, com ou sem documento, essa verba não pode deixar de vir para o Rio Grande do Sul, porque é um verdadeiro absurdo cortar o leite de 6300 crianças. Tenha ou não documento, o documento faça-se depois, mas mande-se a verba. Essa rigidez administrativa do Ministério da Saúde é inaceitável. E eu vou escrever para o Ministério reclamando que se a Prefeitura Municipal de Porto Alegre não apresentou documentos, que esses documentos sejam apresentados posteriormente, mas que mandem a verba e que não falte leite para essas crianças. Aí, uma pessoa maravilhosa, que eu nunca vi na minha vida, chama-se Fernanda Bonilha, tomou a iniciativa de sair pelas ruas, conseguiu com a Associação dos Cabos e Sargentos da Brigada Militar, cuja sede é na Manoel Vitorino, para que se leve lá ranchos, cestas básicas, leite para essas crianças, porque se não pode ser através da via administrativa, poluída pela rigidez, que o seja pela solidariedade humana.

Então são responsáveis a União, o Estado e o Município, os três estão errados. É uma barbaridade o que aconteceu! Eu vou escrever para o Ministério, eu vou escrever para o Estado e para o Município, reclamando, pedindo providências para que nunca mais a burocracia seja um entrave para a chegada de alimentos a essas crianças. E mais do que isso, tomara Deus que nenhum desses burocratas que trancam essas verbas tenham um dia a experiência de ter os filhos passando por um processo de quatro meses sem leite, com fome crônica. Isso é insuportável na nossa sociedade de hoje. Eu repito: estão errados a União, o Estado e o Município. Há uma insensibilidade e uma rigidez administrativa por parte desses burocratas brasilienses nos seus ar-condicionados e nos seus tapetões. Eles têm que ter a sensibilidade de saber que essas 6300 crianças precisam - é indispensável para a vida delas - de alimentação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Helena Bonumá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, resolvemos utilizar o tempo da nossa Bancada, de Liderança, porque as manifestações, principalmente a última, do Ver. Cláudio Sebenelo, nos deixam perplexos.

Perplexos, porque o Ver. Cláudio Sebenelo traz aqui para esta tribuna uma pauta da maior importância política e social, que é a miséria em que está imersa boa parte da nossa população, incluindo essas crianças que tomam água com açúcar nas ilhas, que são extremamente representativas.

Em momentos como esse nós temos que, de fato, aprofundar o debate sobre as políticas que nós, responsáveis por parcelas deste Município, Estado e País, desenvolvemos.

É preciso buscar coerência e não utilizar a miséria da maioria do nosso povo como ato demagógico para falar em tribuna. É extremamente sério isso. É importante que ressaltemos, o Vereador mesmo colocava, que é impossível se admitir que procedimentos burocráticos, Ver. Cláudio Sebenelo, barrem recursos para políticas sociais, emergenciais, como é o caso da distribuição do leite. Esse foi o motivo pelo qual essas crianças tiveram barrada a distribuição do seu leite, o Ministério da Saúde não repassou os recursos.

Exatamente, Ver. Cláudio Sebenelo, agora os recursos são federais. E nós tivemos, neste ano e no ano passado, o protesto do Ministro da Saúde sobre os cortes que o seu próprio Governo faz no seu orçamento, quitando a possibilidade de implantação de políticas sociais, restringindo a intervenção nessa área, por conta de repassar recursos, que deveriam ser aplicados na questão social, para o Fundo Monetário Internacional para pagar a dívida externa.

Tenho certeza de que esta Câmara, que se preocupa com a questão da saúde, não pode concordar com esse tipo de ação. E o que nós vivenciamos no País é um processo brutal de desestruturação do Estado, de desestruturação dos serviços públicos. E, evidentemente, Ver. Pedro Américo Leal, quando dizemos isso desta tribuna, não estamos falando em uma abstração, não estamos falando em uma teoria, em uma tese de partidos políticos, nós estamos falando na questão concreta que ocorre neste País há muito tempo, que diz respeito a onde aplicamos os nossos recursos. Desemprego não é tragédia, não é destino, é uma opção de modelo econômico, e nós sabemos disso.

Então, quando subimos a esta tribuna para falar dos problemas dos desempregados, é preciso que a gente aponte se existe coerência entre o que dizemos aqui e o programa que os nossos partidos desenvolvem lá.

Sobre a questão da saúde é a mesma coisa. Não adianta reclamarmos, aqui, de um posto que fechou, reclamar da verba trancada para o repasse do leite das crianças, se a responsabilidade, em última instância, é deste Governo que está aí, Ver. Cláudio Sebenelo.

(Apartes anti-regimentais.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Cláudio Sebenelo, estamos em Comunicação de Líder, não é possível a concessão de apartes. Solicito que mantenha a tranqüilidade.

(Apartes anti-regimentais.)

Por gentileza, Ver. Sebenelo, não é possível apartes!

Está suspensa a Sessão.

(Suspendem-se os trabalhos às 10h13min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h14min): Estão reabertos os trabalhos.

Solicitamos aos Srs. Vereadores que mantenham a tranqüilidade para que a oradora na tribuna possa concluir a sua intervenção. Concederei mais um minuto à Vera. Helena Bonumá. Logo após a conclusão do pronunciamento da Vereadora, passaremos a direção dos trabalhos ao Vereador-Presidente Nereu D’ Ávila.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Ver. Cláudio Sebenelo, o debate que eu estou propondo nesta tribuna é um debate político e, ao manifestar-me cobrando do Governo Federal o tipo de modelo econômico adotado, eu não estou fazendo o que V. Exa., anti-regimentalmente, está colocando, o que nem vou repetir. O debate desta Casa é político! Nós estamos discutindo programas de governos diferentes.

Nós vivemos, no Estado do Rio Grande do Sul, uma disputa entre repassarmos dinheiro público para multinacionais como a GM e a Ford ou aplicá-lo na questão social. Isso tem sido um debate que está nos meios de comunicação e está posto na ordem do dia do nosso Estado. O Município assume, sim!

Outro dia eu dizia, ao Ver. João Dib, que a Constituição de 1988 repassou poder aos municípios, que antes não o tinham, repassou recursos aos municípios, que antes também não os tinham, e o que estamos vendo, no País, com a quebra do Pacto Federativo, é que os recursos estão voltando. O Governo Federal está confiscando recursos dos municípios, não permitindo que eles desenvolvam melhor as suas políticas sociais. É isso que está acontecendo; e é competência municipal, sim. Os nossos recursos estão sendo cassados por um Governo descomprometido com as necessidades da maioria do povo brasileiro. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos lamentar a postura do Vereador que ocupa a Liderança do PSDB, Ver. Cláudio Sebenelo, meu amigo pessoal. Por mais divergências que possamos ter, não é possível que venhamos tumultuar a Sessão de uma forma absolutamente anti-regimental.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Solicito uma Questão de Ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Gostaria que fosse uma Questão de Ordem mesmo, Vereador.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Registro a minha inconformidade com o que fez o então Presidente da Sessão, Ver. Juarez Pinheiro, que não pode lamentar a atitude de ninguém, já que a atitude é minha, como Vereador. E enquanto houver atitudes corretas de Vereadores, reconhecendo inclusive erros administrativos, não se pode fazer proselitismo em cima da fome das pessoas, isso não vou aceitar. E toda vez que isso ocorrer, farei apartes, concedidos ou não.

O SR. PRESIDENTE: A primeira parte da sua Questão de Ordem é inteiramente procedente; a segunda parte, já são considerações fora do mérito da questão. Então, a primeira parte da sua colocação é aceita como Questão de Ordem.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Registro que discordo da intervenção de V. Exa., porque quem está na Presidência dos trabalhos - e eu estava - tem a obrigação de fazer cumprir o Regimento. O Vereador descumpriu o Regimento, fazendo apartes anti-regimentais de forma agressiva. E quem está na direção dos trabalhos tem a obrigação regimental de tomar a atitude que eu tomei para que as próximas Sessões não venham a descambar em atitudes como a que teve o Ver. Cláudio Sebenelo. Discordo de V. Exa. Deixo o registro, porque quem estava na Presidência dos trabalhos como eu estava, tem a obrigação de advertir o Vereador que assim se comporta. Respeito a opinião de V. Exa., mas discordo frontalmente.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, só aceitei o que ele disse, e a primeira parte, de protestar contra a Mesa. Não entrei no mérito se V. Exa. está certo ou errado, não faria isso.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Agradeço, e nesse sentido concordo com V. Exa.

A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro cópia do meu pronunciamento na tribuna para o Ver. Cláudio Sebenelo e para as Lideranças desta Casa.

O SR. PRESIDENTE: É só autorizar, Vereadora.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, cumprimento V. Exa., porque entendo que o Ver. Juarez Pinheiro, no exercício da Presidência, extrapolou a função de Presidente quando criticou a postura de um Vereador. Foi correto o Ver. Juarez Pinheiro quando suspendeu a Sessão e, no momento da suspensão, ele advertia o Ver. Cláudio Sebenelo. Depois de reiniciada a Sessão, no entendimento deste Vereador, o Ver. Juarez Pinheiro não tem o direito de advertir qualquer um dos trinta e dois Vereadores pelas suas condutas.

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro à Mesa que informe ao Plenário, mais especialmente aos integrantes da Comissão Especial que examina o Plano Diretor, que a reunião extraordinária do dia de hoje, às 14 horas e 30 minutos, não se realizará, pois o motivo pela qual seria realizada perdeu o sentido, na medida em que não tivemos condição de diligenciar, em tempo hábil, no Parecer da Procuradoria da Câmara, que havia sido solicitado. Solicito informar também a manutenção da Reunião Ordinária da próxima quarta-feira.

O SR. PRESIDENTE: Senhores Vereadores, está informado, pelo Presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, que, por impossibilidades técnicas, a reunião do dia de hoje não se realizará.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pela relevância do tema, aproveitamos o ensejo da Sessão plenária desta manhã para dar conhecimento a esta Casa de que, na manhã de hoje, ingressamos com um Projeto de Lei regulamentando na Cidade de Porto Alegre o Orçamento Participativo. Queremos dizer a V. Exas. que o nosso trabalho, anunciado há alguns dias, de que nesta semana ingressaríamos com um projeto nesse sentido, está sendo formalizado no dia de hoje, com a preocupação de preencher um vazio legal, porque não é mais possível se conviver com uma situação de estruturas formais que não tenham previsão legal. Como é do conhecimento de V. Exas., desde a década de 80 algumas cidades vêm buscando implementar a participação da comunidade nas decisões de ordem orçamentária, com algumas experiências bem sucedidas na década de 80, como a da cidade de Pelotas, implementada pelo então Prefeito Bernardo de Souza, bem como a da cidade de Lages, no Estado de Santa Catarina.

Igualmente, em 1988, por Lei Municipal, foram criados mecanismos, através da Lei Complementar nº 195, criando uma regionalização, através de Conselhos Populares, para o debate da questão orçamentária no âmbito das diversas regiões da Cidade de Porto Alegre. A exemplo do que está acontecendo hoje, em nível estadual, o governo do então Prefeito Olívio Dutra ignorou a Lei Complementar nº 195 que criou os Conselhos Populares e implantou o Orçamento Participativo. Não podemos negar a importância desse instrumento.

Na década de 90, com a experiência do Orçamento Participativo, a participação da população ganha novos contornos, ampliando a sua discussão, servindo de base para a criação de mecanismos semelhantes em outras cidades. No entanto, a sua implementação sem a existência de uma lei a lhe regular, constitui-se, ao nosso juízo, num instrumento de ação temerária. Sob essa ótica, o Ver. Clovis Ilgenfritz, em 1991, e V. Exa. - que neste momento preside esta Casa -, em 1996, apresentaram projetos que buscavam dar condições legais ao Orçamento Participativo, iniciando a sua discussão no âmbito do Poder Legislativo. Nenhum desses projetos chegou a ser votado, deixando em aberto uma lacuna legislativa que, neste momento, se busca preencher.

Em 1996, por iniciativa da então Mesa Diretora desta Casa, foi criada uma Comissão Especial para analisar o Orçamento Participativo. Os legisladores concluíram, naquela oportunidade, pela necessidade de a Câmara Municipal promover a regulamentação do referido instituto, o que acabou não ocorrendo. No entanto, neste momento, entendemos que esta Casa não pode mais se omitir em relação a essa matéria, sob pena de abrir mão das suas prerrogativas maiores de ser e de ter uma participação no processo de legislação em nossa Cidade. Por isso, o presente Projeto de Lei objetiva basicamente preencher esse vazio legal, regulamentando o parágrafo 1º do art. 116 da Lei Orgânica. Preencher essa lacuna legal é imprescindível para que este processo esteja definitivamente incorporado à Cidade, passando de um programa de Governo, de uma prática administrativa, para um instituto jurídico capaz de congregar efetivamente os interesses da população. A existência de um direito objetivo positivo vai representar a garantia do exercício do direito subjetivo de cada cidadão em invocá-lo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): O Ver. Fernando Záchia fez a observação de que eu não havia cumprido o Regimento. Eu preciso voltar a essa questão para dizer que este 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência, utilizou-se das disposições do art. 19, letra f, do Regimento, quando advertiu o Ver. Cláudio Sebenelo. O referido artigo menciona o seguinte: “São atribuições do Presidente, além das que estão expressas neste Regimento ou decorram da natureza das suas funções ou prerrogativas: letra f - advertir o orador que se desviar da matéria em debate ou falar sem o devido respeito à Câmara ou a qualquer de seus membros, cassando-lhe a palavra ou suspendendo a sessão, quando entender necessário”. Advertir a pessoa. Esta é a interpretação deste Presidente, que cumpriu no momento com a sua obrigação. Quero refutar a colocação feita pelo Ver. Fernando Záchia, respeitando-a, mas discordando completamente.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Penso que os apartes são intervenções que um orador faz nos microfones que estão à disposição dele, ou dos apartes ou na sua Bancada. Fora disso, a Mesa só pode interromper por uma conduta excepcional de um Vereador que resolve gritar no Plenário, mas não é aparte. Deixo a V. Exa. a decisão dessa questão.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o meu objetivo não é o de polemizar, mas o que o Ver. Juarez Pinheiro leu no Regimento está correto, é o que ele fez na primeira parte: advertiu o Ver. Cláudio Sebenelo pela conduta imprópria do Vereador, no momento, suspendendo a Sessão.

Este Vereador discorda de que, após ter reiniciado a Sessão - e a Vera. Helena Bonumá que estava na tribuna terminou a sua manifestação, e entrou na normalidade a Sessão - ele advertiu novamente. Naquele momento, o Ver. Cláudio Sebenelo já estava numa condição normal, e foi feita publicamente uma advertência. Acertou o Ver. Juarez Pinheiro no primeiro momento quando suspendeu a Sessão, e errou o Ver. Juarez Pinheiro no segundo momento; tanto é que o Regimento que ele leu é bastante claro sobre isso. Obrigado.

O SR. ANTÔNIO LOSADA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é lamentável que no decorrer da Sessão, uma oradora que está utilizando um espaço no qual não são permitidos apartes - com brilhantismo, contribuindo de maneira significativa para a solução de um problema tão sério - seja desrespeitada na tribuna e provoque toda essa interrupção na nossa Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Muito obrigado, Vereador, mas a sua intervenção não foi uma questão de ordem.

O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela Bancada do PMDB.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, nesta semana, no jornal Zero Hora, em sua coluna, o Jornalista Paulo Sant’Ana demonstrava a mesma preocupação que este Vereador teve no início de março, quando encaminhava ao Executivo Municipal um Pedido de Providências para que fosse feita uma campanha de prevenção, antes da instalação dos “pardais” e “caetano”s. O jornalista, assustado, como todos nós nesta Casa e nesta Cidade, relata que em uma semana somente foram emitidas quinze mil multas em somente seis pontos de instalação, entre “pardais” e “caetano”s. Quinze mil multas em uma semana! Ora, se fizermos uma conta matemática simples, serão sessenta mil multas por mês, setecentas e vinte mil multas no ano. A uma média de setenta reais por multa, isso dá quatro milhões e duzentos mil reais por mês; projetando isso para o ano, dá cinqüenta milhões de reais. Há de se dizer, aquele cidadão que for multado, pelo fato de já ter sido multado, vai cuidar e não irá mais transgredir as leis do trânsito. Só que se nós fizermos uma média - estamos fazendo um raciocínio matemático que me parece simples - se forem lavradas setecentas e vinte mil multas por ano - e temos em Porto Alegre uma frota de seiscentos mil veículos - vai dar uma média de uma multa, um pouquinho mais por veículo. Esse cidadão que vai receber uma multa vai se educar - se essa tese for verdadeira e com a qual eu não concordo -, mas vai fazer com que o Município tenha uma arrecadação de cinqüenta milhões de reais no ano.

Parece bastante claro que todos nós temos a preocupação que a educação no trânsito seja feita, que não devam ocorrer infrações, que deva ser feito com que o cidadão de Porto Alegre tenha uma garantia de um trânsito mais equilibrado. Mas não é simplesmente metendo a mão no bolso dos contribuintes que vamos educá-lo. Parece-me bastante claro que a própria EPTC reconhece isso, porque ela, assustada com o alto número de multas, resolveu de maneira arbitrária cancelar as multas, perdoando, para que as pessoas possam se educar.

Diz a Lei que o resultado da arrecadação das multas de trânsito será obrigatoriamente aplicado no trânsito de Porto Alegre. Vamos imaginar que com essa quantia, ou com parte dela, vão colocar placas indicativas - esse é o Projeto inicial, porque iniciaram somente com quatro “pardais” e dois “caetano”s. O Secretário Mauri Cruz dizia nesta Casa, no início da semana, que a idéia é quadruplicar o número de aparelhos. Se somente esses aparelhos estão flagrando quinze mil motoristas por semana, sessenta mil multas por mês, se aumentarmos as ruas, as esquinas e avenidas controladas por esses aparelhos, teremos um número muito grande.

Então, temos que ter cuidado. Parece-me extremamente importante. A preocupação, no momento em que encaminhávamos o pedido de providências, era de que se fizesse junto à população de Porto Alegre uma campanha explicativa, instrutora, para que as pessoas soubessem dos riscos e das penalidades, para que as pessoas soubessem que Porto Alegre começaria a ter esse instrumento de fiscalização.

Os “azuizinhos” começaram a ser alvo da população, ficaram como responsáveis pelas multas. Com a instalação desses aparelhos, os “azuizinhos” vão ficar de lado, porque, para o Município, a arrecadação das multas dos mesmos não será mais necessária, porque teremos aparelhos que multam quinze mil veículos por semana. Vamos deixar os “azuizinhos” de fora desse confronto com a população que está extremamente pesado. Vamos fazer com que a fúria tributária com esta arrecadação - se esta matemática estiver certa, e me parece que sim - que vai ser a maior arrecadação do Município de Porto Alegre, vai superar o IPTU, porque, se com seis aparelhos, poderão arrecadar 50 milhões por ano, imaginem se passam para 20 aparelhos, para 30 aparelhos! Até porque a EPTC terá a obrigação de reaplicar estes valores no trânsito de Porto Alegre.

Este Vereador solicitou que a Secretaria Municipal de Transportes fizesse uma campanha explicativa, elucidativa para a população de Porto Alegre, para orientar, para que não houvesse isso no futuro, para que não houvesse estas multas em demasia. Este Vereador não recebeu nem a resposta da Secretaria Municipal de Transportes, e já se passou o prazo para receber esta resposta. Eu queria ver o que a EPTC iria dizer, o que a Secretaria Municipal de Transportes iria dizer: que não era necessário, que o Município teria outros instrumentos para controle. Estamos mostrando, 15 mil multas numa semana, 60 mil multas no mês, 720 mil multas por ano. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Casa se discute, hoje, com muita intensidade, problemas da periferia da Cidade de Porto Alegre, especialmente o consumo de água contaminada, coisa que na Capital de melhor qualidade de vida do País não pode sequer se admitir que possa estar acontecendo.

O Ver. João Dib, que já foi Prefeito desta Cidade, e que ao seu tempo de Prefeito buscava estender rede d’água para as vilas de Porto Alegre, toda vez que surge aqui na Casa algum assunto relativo ao Departamento Municipal de Água e Esgoto, sensibiliza este Plenário para que nós não deixemos de oferecer ao DMAE os recursos necessários para que cumpra as suas tarefas.

Não foi por outra razão, Sr. Presidente, que tendo esta Casa no dia 23 de setembro de 1998 recebido do Sr. Prefeito Municipal, mais precisamente do Prefeito em exercício à época, na antevéspera das eleições-gerais no Estado, um pedido para que a Câmara, em regime de urgência, aprovasse, autorizasse a contratação de recursos do Programa Pró-Saneamento, junto à Caixa Econômica Federal, nos seguintes termos: (Lê.)

“A presente proposta, através do Programa Pró-Saneamento, realizará três obras, sendo elas: ampliação do subsistema de água da São José, que visa a atender o grande crescimento populacional das regiões de São José, Morro da Cruz, Partenon, Vila São José Comunitária, Vila São Guilherme, Chácara dos Bombeiros e Vila Vargas; regularização do abastecimento de água para a região Grande Glória, cujas estações elevatórias e reservatórios de início do subsistema encontram-se em fase de execução com recursos próprios; substituição de rede de água no Bairro Vila Conceição, com o objetivo de eliminar os constantes vazamentos na região”.

Esse assunto, trazido para nós no final de setembro foi no dia 18 de novembro objeto de deliberação da Casa com a autorização de contratação do financiamento. Isso acentuo em um dia em que se discute esse assunto, porque a Casa nunca tem faltado com o DMAE, com o Executivo, sempre tem sido ágil na liberação desses recursos, na viabilização desses recursos.

Ainda há pouco, mantive contato com pessoas, lideranças comunitárias da Chácara dos Bombeiros, que nos dizem, para estupefação geral, que persiste o problema da Vila, que persiste a situação, que a população continua tomando água contaminada e que não se encontra no Departamento Municipal de Água e Esgoto uma resposta objetiva, conclusiva, adequada para as perguntas que, semanalmente, são colocadas a respeito de qual a destinação desses recursos. Quais as providências tomadas para a execução desse serviço? E quando, afinal, a Chácara dos Bombeiros terá superada essa dificuldade, inadmissível em uma cidade como Porto Alegre, que proclama aos quatro ventos que é a Capital de melhor qualidade de vida deste País?

Nós temos que deixar de transferir responsabilidade do segmento da Administração para outro segmento. Não adianta, depois que não se manda uma ata para Brasília, mínima providência que cabia ao Município, ficar aqui culpando o Governo Federal, porque as crianças ilhéias, moradoras do Bairro Arquipélago, estão praticamente morrendo de inanição. Adianta, isso sim, Sr. Presidente, sermos responsáveis e cumprir com as tarefas que nos cabem.

Esta Casa cumpre com as suas tarefas. Esta Casa se dobra às necessidades do Município e sempre, de forma ágil, coloca recurso à disposição da municipalidade. O que não pode, Sr. Presidente, é ficarmos eternamente esgrimindo discurso. Enquanto isso ocorre, a Chácara dos Bombeiros, para exemplificar, continua sem água potável, sem perspectiva, sem esperança, sem visualizar em curto prazo alguma solução para essa elementar providência de saúde pública, que é dotar essas áreas de água potável e em condições de ser consumida pela população.

Sr. Presidente, quero dizer o seguinte: vamos parar de discursar e vamos começar a cumprir com as tarefas. Porto Alegre vai perder essa qualidade de vida se continuar o discurso inconseqüente e de justificativa para equívocos, falhas e omissões inconcebíveis nesta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sônia Santos está com a palavra, para uma Comunicação de Líder, pelo Partido Trabalhista Brasileiro.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou tratar do mesmo tema abordado pelo Ver. Reginaldo Pujol. Nós ouvimos, lemos e assistimos pela televisão o debate, a celeuma em torno da questão do leite e da água para os moradores da Ilha.

Nós ouvimos os responsáveis por este Município dizerem que nada se pode fazer para melhorar as condições de vida das pessoas residentes naquela Ilha, porque é uma área de preservação ambiental. Aí vem a primeira pergunta: o que fazem estas pessoas lá, se lá não poderiam estar?

Aí vem outra questão: o leite! O dinheiro para a compra do leite não foi enviado pelo Ministério da Saúde. O Ministério da Saúde disse que o dinheiro veio. Outra pergunta: onde está este dinheiro? Aí nós temos a questão da água tratada; o caminhão-pipa vai uma vez por semana levar água para essas pessoas e não é o suficiente; então, lá tem que ir o caminhão-pipa porque não pode ter cano, não pode ter água potável, as pessoas têm que ter água potável através do caminhão pipa, isto é uma questão extraordinária desta Ilha. Não é uma questão extraordinária! Não é só a Chácara dos Bombeiros e o Jardim Protásio Alves que não têm água potável. Ontem fizeram uma festa lá no Campo da Tuca, que tem esgoto a céu aberto há um ano. Também o Jardim Protásio Alves tem esgoto a céu aberto. Quem vai responder a essas questões? O Município não é responsável? É a União que é responsável? Ou quem sabe nós vamos acionar o Estado, que é responsável? Nas promessas de campanha do atual Governo, no item ações sociais, constam as políticas públicas a serem desenvolvidas pelo Governo Democrático Popular: item 2 - criar cestão popular para distribuir mensalmente 100 mil ranchos às famílias pobres; item 3 - distribuir leite para 100 mil crianças menores de dez anos, mensalmente. São 300 mil ranchos à disposição da população. Aonde vocês vão buscar esses ranchos? Vamos perguntar ao Governo do Estado, onde estão estes 300 mil ranchos de três meses de Governo? E onde está o leite para as 300 mil crianças que deveria ter sido distribuído nesses três meses de Governo? Nós não precisamos acionar a União. Até temos que descobrir onde está este dinheiro que a União disse que o Ministério mandou. Onde está o leite que o Governo do Estado, nas suas promessas de campanha, na parte das ações sociais, se comprometeu a fornecer? Eu acho que cabe a nós sim perguntar, cobrar e esperamos que uma solução seja dada rapidamente.

Quando foi para construir o Shopping Cristal, num instantinho acharam um lugar para colocar aquelas pessoas que estavam ali e que deveriam ser retiradas. Como é que não há um lugar para colocar essas pessoas que não podem estar nesta Ilha, um lugar mais digno, que seja de acordo com o que se diz: “Cidade de melhor qualidade de vida”? Eu gostaria de saber. Gostaria que o nosso Governador, que o Governo do Estado nos desse o endereço, para que todos nós fôssemos juntos buscar esses trezentos mil ranchos e esse leite para trezentas mil crianças. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, desde o ano passado está tramitando nesta Casa um projeto de lei relativo à criação da linha de lotação Belém Velho. Recebemos, recentemente, uma correspondência da EPTC informando que, no primeiro semestre deste ano, será feita uma licitação para a criação de novas linhas de lotação em Porto Alegre.

Nós consideramos isso muito importante, porque as lotações existem em Porto Alegre há vinte e um anos, e, até hoje, nenhuma nova linha foi aberta.

Hoje nós estamos solicitando a extensão da linha de lotação Guarujá até o Jardim Urubatã, mais quinhentos metros, o que vai beneficiar uma população de aproximadamente cinco mil pessoas. Entregamos, junto, um abaixo-assinado da comunidade com mais de três mil assinaturas.

Mas esses problemas não são de determinadas regiões; hoje a questão da lotação em Porto Alegre é um problema de toda a Cidade. É por isso que nós esperamos que, o quanto antes, o Executivo abra concorrência, conclua as licitações para a criação de novas linhas, porque quem vai lucrar com isso é a população de Porto Alegre, que merece e tem, hoje, um bom serviço. No entanto, esse serviço deve ser ampliado, porque a demanda traduz e diz muito bem que a comunidade anseia por isso. Sistematicamente, desde que entramos com um projeto pedindo uma linha de lotação até Belém Velho, nós não sabemos se foi porque se criou uma expectativa, de uma maneira geral, em Porto Alegre, mas, a partir dali, constantemente as comunidades nos procuram pedindo a ampliação. No ano passado nós conseguimos, pela mobilização da Vila Batista Xavier, que a extensão da linha Canal 10 que ia até a Barão do Amazonas se estendesse por mais quinhentos metros. Por isso acreditamos que a linha de lotação Guarujá também será atendida com a extensão de quinhentos metros até o Jardim Urubatã.

Mas o que estamos solicitando com mais força é que no primeiro semestre saia a licitação para novas linhas de lotação. Vinte e um anos com o mesmo número de linhas de lotação é algo inconcebível para a nossa Cidade que, a cada dia, está crescendo, e que hoje tem uma população acima de um milhão e trezentos mil habitantes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, entramos na

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 2888/98 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/98, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 1999.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela rejeição do Veto Parcial.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- na Sessão Ordinária de 07.04.99, foi mantido o Veto Parcial referente a recursos provenientes da aprovação da Emenda nº 08, tendo sido declarada nula, por falta de quórum, a votação referente a alterações resultantes da aprovação da Emenda nº 09.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal a Emenda nº 9 aposta ao PLE nº 035/98. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra, para encaminhar.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este encaminhamento de votação se refere à Emenda de autoria do Ver. João Carlos Nedel, ao Orçamento, proposta e aprovada por esta Casa. Nós estamos tratando de uma matéria relevante, proposta pelo Ver. Nereu D’Ávila no ano passado, relativa à constituição do FUNCRED. É uma matéria de relevância e que tem méritos. O FUNCRED foi instituído por esta Casa por equívoco e por falta de uma melhor verificação, através de uma lei ordinária. A Constituição Federal é absolutamente clara quando diz que a constituição de fundos precisa ser feita, porque envolve recursos públicos, através de Lei Complementar. O mérito da proposta do Ver. Nereu D’Ávila é inegável, mas temos divergência quanto à forma de encaminhamento. Posteriormente, o Poder Executivo ingressou com uma ação judicial, uma ADIN, argüição de inconstitucionalidade, e foi concedida uma liminar suspendendo os efeitos do FUNCRED. Portanto, seria laborar em equívoco se viéssemos a não acolher o Veto do Sr. Prefeito a respeito de um Fundo que sequer está existindo, já que é uma decisão judicial - mesmo que preliminar - mas que suspende os efeitos do FUNCRED. Reconhecemos os méritos da proposta do Ver. Nereu D’Ávila, que tem feito essa discussão com qualidade e profundidade e que tem buscado o apoio do Executivo para que consiga objetivar, implementar essa dificuldade que muitos alunos pobres têm de poder estudar.

Nós aqui temos que também considerar as questões de ilegalidade e, neste sentido, a Câmara de Vereadores emitiria uma decisão que desqualificaria a sua constituição porque ficaria ridicularizada junto ao Poder Judiciário por ter aprovado uma emenda a uma lei, que deveria ser constituída por lei complementar, e não o foi. Agora, inclusive, nem existe essa lei, uma vez que existe uma liminar suspendendo os efeitos do FUNCRED.

Por esse motivo, Ver. Nereu D’Ávila, reconhecendo o mérito da sua proposta a Bancada do PT vota pela manutenção do Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar, pelo Partido da Frente Liberal.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a votação deste Projeto permite a renovação de um debate que aqui tem sido feito há muito tempo acerca da conveniência e, sobretudo, da justeza do ingresso do Município no esforço geral que se faz, em todos os níveis deste País, na busca do apoiamento aos jovens universitários que têm dificuldade de manter o pagamento das anuidades junto às instituições universitárias onde estão realizando seus cursos universitários.

A Casa, há mais tempo, já deu a sua manifestação de engajamento, numa linha afirmativa, positiva, de compromisso com aqueles que querem ver também o Município de Porto Alegre somado a tantos outros municípios deste País - pequenos, médios e grandes - que procuram também dar seu quinhão no enfrentamento dessa situação absolutamente constatável na realidade universitária deste País.

O debate, hoje, muda um pouquinho de enfoque porque se busca outro tipo de argumento para justificar a obstinação, a teimosia com que o Governo do Município, o Governo do Partido dos Trabalhadores, sistematicamente, se posiciona contrário. Não é a primeira vez, não nos surpreende a manifestação do Ver. Juarez Pinheiro acerca desse tema, porque só mudou o enfoque, só mudou o discurso, agora aduz firulas jurídicas, quando estamos na busca de um posicionamento político-administrativo. Está claro que o Partido dos Trabalhadores, ao menos em Porto Alegre, quer o Município alheio desse processo, não quer viabilizar, sequer simbolicamente, a instituição desse fundo, criado por esta Casa, decorrente da iniciativa do Ver. Nereu D’Ávila, hoje Presidente deste Legislativo, que propôs e obteve a aprovação da sua proposta como Substitutivo de um Projeto de nossa autoria.

Por isso Sr. Presidente e Srs. Vereadores acho que esta matéria não pode suscitar maior discussão, a Casa tem que reafirmar o ponto de vista que vem mantendo há muito tempo, deixando claro que se depender da vontade política desse Legislativo, se institui objetivamente o Fundo do Crédito Educativo da Cidade e mais: viabiliza condições para que se busque em outras instâncias o apoio necessário para que ele cumpra com seus reais e significativos objetivos.

A reafirmação da nossa posição é votar contra o acatamento do Veto e pela manutenção da Emenda proposta pelo Ver. João Carlos Nedel, agasalhada na Lei de Meios do Município e que deve ser mantida, até para que possamos prosseguir na nossa cruzada, cobrando do Executivo uma mudança de enfoque, uma mudança de posição, um efetivo “mea culpa” da Administração Municipal, que perde ano após ano, quando podia estar durante todo esse tempo contribuindo para o apoiamento da massa universitária carente da Cidade de Porto Alegre.

Essa é a posição que nós do PFL colocamos da tribuna, convencidos de que a soma de esforços daqueles que no passado se manifestaram afirmativamente pela instituição nesta Cidade de um fundo com essas características, e haverá de se renovar nesta hora, reafirmando essa posição e deixando muito claro quem em Porto Alegre, Vereador Carlos Alberto Garcia, quer apoiar o ensino universitário, quer apoiar o estudante universitário carente; e quem apenas fica no discurso e quando tem uma oportunidade de viabilizar se esconde, se encaramuja e esgrima argumentos de toda ordem, indo buscar, inclusive, argumentos de ordem jurídica; quando o que estamos discutindo aqui é muito simples, é uma demonstração de vontade política: se quer ou não se quer ajudar o estudante universitário da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Carlos Alberto Garcia, para encaminhar pelo PSB.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Por ocasião da votação deste Projeto nós já havíamos nos manifestado favoravelmente. Entendemos que prioritariamente o dever do Município é com o ensino fundamental. Mas, ao mesmo tempo, podemos dizer que os governos municipais também podem, e devem, auxiliar os seus filhos para o ensino do terceiro grau com quantias modestas e com condições de realmente ajudar algumas pessoas.

Hoje sabemos que o maior problema em nível educacional é a questão dos fundos de participação e incentivo ao nosso alunato. Isto em todos os níveis. Por quê? No ano passado o próprio Governo Federal não repassou aos Estados o Fundo de Crédito Educativo, o CREDUC. Estamos num momento de discussão de como será o repasse - e isto deverá ser feito ainda este mês, o mais tardar no mês que vem - do PROCRED, que é o Crédito Educativo Estadual, onde é destinado 0,5% da receita orçamentária do Estado para o Crédito Educativo, isto especificamente em nível de terceiro grau. Sabemos que o ensino particular no Brasil está vivendo o seu pior momento, em função da perda da filantropia e, principalmente, pela não definição, até o presente momento, pelo Governo Federal dos encargos que essas instituições - não só as escolas, mas também os hospitais - terão que arcar. Por exemplo: uma verba do salário-educação, se essas instituições terão de pagar ou não. As instituições, de uma maneira geral, entendem que não, porque elas são instituições educacionais. Este é o grande cerne que terá de ser discutido! É uma proposta simples? É uma proposta simples. Fugiria o Executivo do seu objetivo principal? Não é porque a verba maciça do Governo Municipal se destina ao ensino fundamental que não se poderá contemplar com uma pequena parcela alguns alunos, até porque o princípio do Fundo, depois de um determinado momento, se autogestiona, à medida em que os alunos vão se formando. Eles têm um tempo de carência que, normalmente, é de doze a vinte e quatro meses para começar a fazer o seu pagamento, ajudando, assim, outros alunos também a se formar.

Nós temos hoje na América Latina a pior média educacional de todos os países. O Brasil tem o menor índice percentual de alunos no terceiro grau e até se criou, através da Lei de Diretrizes e Bases, os cursos seqüenciais, que são cursos superiores de dois anos para, num período de dois a três anos, dar uma falsa idéia à população da América Latina e engrossar as estatísticas da ONU de que o Brasil está aumentando o seu quadro de profissionais com nível superior, o que é uma falsa ilusão! Então, o nosso entendimento é bem claro de que não é a meta principal do Governo - e nós fazemos questão de dizer isso - mas ao mesmo tempo o Governo pode e deve colaborar com pequenos valores. É um número diminuto de alunos que serão beneficiados, mas eu pergunto: educação tem preço? Toda e qualquer revolução social que se queira fazer em nível municipal, em nível estadual, em nível federal ou até mesmo mundial tem que passar pela educação, porque a medida em que um povo for mais esclarecido ele vai saber o que quer e saber postular.

Então por isso nós somos amplamente favoráveis a esse Projeto, simples, mas que vai colaborar em muito para que alguns possam fazer o seu terceiro grau, que é uma dificuldade enorme em nosso País uma pessoa ter acesso ao estudo, imaginem quando chegar ao terceiro grau. Por isso somos favoráveis ao Projeto e pela derrubada do Veto. Muito obrigado Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar pelo PTB.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este é mais um veto que não tinha razão para ser aposto pelo Sr. Prefeito Municipal. Nós já discutimos, inclusive, o problema da forma. Ele errou com relação à forma, mais uma vez. Ele desrespeitou esta Casa, mais uma vez. Eu acredito que os Vereadores que votarem favoravelmente a este Veto estarão votando contrários aos interesses da Casa e contrários aos interesses da população.

É preciso dizer o que realmente encerra esta matéria. O Ver. João Carlos Nedel, quando apresentou esta Emenda que vai ser votada agora, queria apenas repassar 500 mil reais, de um orçamento de um bilhão de reais, que é o orçamento do Município, para um fundo, que foi criado através de uma legislação aprovada por esta Casa, a fim de que estudantes sem condições de freqüentar bancos escolares possam ter essa condição, com 150 bolsas que seriam colocadas à disposição pelo Município. Mas o Município, Ver. Pedro Américo Leal, resolve sempre dizer que não é com ele.

Por exemplo, o problema daqueles pobres infelizes que estão tomando água insalubre na Ilha do Pavão e em outras ilhas, não é problema do Município. É problema do Sr. Fernando Henrique Cardoso, que, de acordo com as denúncias, deixou de mandar uma migalha de recursos para cá, e que de repente viu que o Município tinha recursos suficientes para suprir de leite aquelas crianças lá da Ilha do Pavão e de todas as ilhas. Porque aqui no Município se gastam cinco milhões de reais com propaganda abusiva, que não diz absolutamente nada. Cinco milhões que nós aprovamos aqui, mas de forma ilegal se gastam mais cinco milhões de reais. No ano passado nós comprovamos, Ver. João Dib - V. Exa. está certo -, que 11 milhões estavam aprovados em propaganda indevida. E aí o Município diz: “Não tenho nada com isto. Não é meu negócio”. Se quiserem resolver o problema das pobres crianças da Ilha do Pavão, que o Governo Federal mande o dinheiro, porque o Município, aqui, é uma porcaria, porque a Administração do Município está preocupada apenas com ela mesma, está preocupada apenas com o discurso, em fazer política e provar à população que é o Governo Federal que não faz nada, enquanto ele, aqui, não faz absolutamente nada e nem, pelo menos, respeita esta Câmara e os Vereadores.

Eu não saí do tema, Sr. Presidente, eu estou apenas fundamentando o que eu estou dizendo, para afirmar, Ver. Pedro Américo Leal, que 500 mil reais, como esta Casa quer que seja colocado no fundo para ajudar estudantes pobres, se a Bancada do PT e a administração petista não quer, o que pensa essa Administração em relação à educação? Será que com aproximadamente 30 escolas de 1º e 2º graus que o Município tem, é isso que o Município quer? Ou essa mentira que foi contada pela Secretária de Educação do Estado, quando era Presidente do CPERS, que enchia essa sociedade toda com mentiras e mais mentiras, e agora, quando chega lá como Secretária, não faz absolutamente nada, a não ser discursos vazios. Ora, é essa a educação que o PT quer que nós tenhamos no Município de Porto Alegre e que eles dizem que a educação que é ministrada no Município é a de melhor qualidade de vida, com crianças tomando água não tratada, do Rio Guaíba, não tomando leite, não podendo sentar num banco escolar e com a Bancada petista, aqui, pensando em negar esses recursos para estudantes pobres. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 9, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, ao PLE nº 35/98, Proc. nº 2888/98. (Após a chamada.) APROVADA a Emenda por 17 votos SIM, 12 votos NÃO, considerando-se rejeitado o Veto Parcial a ele aposto.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 3099/98 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/98, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que regulamenta o art. 233, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, instituindo o Programa de Assistência Técnica ao Projeto e Construção de Moradia Econômica a pessoas de baixa renda, e dá outras providências.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela manutenção do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- adiada a discussão por três Sessões.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: O próximo Projeto, que é o último Veto - que vai desobstruir a pauta dos trabalhos - é o PLCL nº 017/98 Em votação. Com a palavra o Ver. Hélio Corbellini para discutir.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu já fui informado de que há um acordo para a derrubada deste Veto e que estaria o Governo se comprometendo a instalar o Programa.

Eu só queria dizer aqui aos Srs. Vereadores e à Bancada do Governo que esta é uma das mais antigas reivindicações do Movimento Popular e não custa muito a sua implantação.

Como seria isso? Os técnicos do Governo fariam meia dúzia de plantas protótipas, com o memorial descritivo, colocariam no computador e apresentariam ao cidadão quando este fosse fazer a sua casa, impedindo-o de executá-la sem nenhum projeto, cálculo, sem saber qual o custo e, evitariam - como acontece na grande maioria das vezes - casas com risco de vida; essa é uma demanda.

Estou só alertando as Bancadas que, caso tenham feito esse acordo de manter esse Veto, exijam, urgentemente, que venha, pois não há explicação de o porquê não se ter esse tipo de programa na Administração.

Os técnicos do Planejamento têm condições de cumprir esse Projeto, bem como, os técnicos do DEMHAB. É possível fazer convênios com as universidades, com os estudantes de Engenharia e de Arquitetura. Esse Projeto é todo bom, eu não sei que outras melhorias o Projeto do Executivo vai trazer.

Então eu só queria dizer isso, que somos vencidos pelos acordos que houve, mas que esta Casa assuma, na sua integralidade, o compromisso de exigir um programa dessa natureza, porque o programa é integralmente bom e atende ao excluído, atende àquele que não tem condições de contratar um engenheiro ou um eletricista, e resolve muitos problemas das casas em áreas de risco, pois evitaria que casas fossem feitas em locais que não têm condições mínimas de assegurar a vida daqueles cidadãos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se ouvi bem o Ver. Hélio Corbellini, ele referiu-se à possibilidade da existência de algum acordo interbancadas no sentido de acolher esse Veto. Eu quero, publicamente, e com a maior veemência possível, dizer que eu não participei desse acordo, a Bancada do PFL não participa desse acordo e até lamenta se existe esse acordo, porque esse é o tipo de Projeto com que temos compromisso por inteiro. É um projeto que eu lamento ter sido escolhido pela Administração Municipal como um indicativo de que ela não só veta projetos oriundos das oposições, pois é um projeto de um dos ilustres integrantes dos seus quadros partidários. Tão ilustre que hoje é Secretário de Coordenação e Planejamento do Governo do Estado, e que viu aprovado este Projeto, no ano passado, na undécima hora. E que todo mundo falou de que era uma homenagem que se fazia ao Ver. Clovis Ilgenfritz, que estava tentando legislar sobre uma matéria sobre a qual pessoas como o Ver. Hélio Corbellini tinham conhecimento, tinham posição e podiam até ter contribuído, e que recuaram propositadamente, para dar ensejo de que um integrante da Bancada do Partido dos Trabalhadores pudesse, em consonância com o seu Partido e com os objetivos de sua Administração, trazer à Cidade de Porto Alegre uma oportunidade da organização de um serviço simples. Serviço esse que, de certa forma e com disfunções, hoje está sendo feito, de forma precária, por alguns segmentos da Administração, e que passaria a ser um programa oficializado, instrumentalizado legalmente, com condições de ser executado, até produzir os resultados positivos que, certamente, haveria de produzir. Então, lamento todo esse quadro, porque é o tipo de Projeto que tenho compromisso e pelo qual me bato. Afinal de contas, alegar que a Câmara de Vereadores está se intrometendo na Administração Municipal, ferindo o espírito do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, ao instituir um programa dessa ordem, que é uma contribuição objetiva para a Cidade, que é até um sucesso da Administração do Município, que se diz preocupada com os excluídos, é uma tentativa de enfrentar uma realidade plasmável no cotidiano da Cidade, com o qual inúmeras pessoas debatem, e que moram em casas sem a mínima estrutura técnica, correndo o risco de vê-las, a qualquer momento, destruídas por um vendaval. Aliás, o que se poderia dizer é que esse programa não precisava existir, que a Câmara não precisava ter se preocupado com ele, que deveria já ter surgido como sensibilidade da Administração Municipal; o que, lamentavelmente, não ocorreu. Agora, comprometer a minha história política na Cidade de Porto Alegre, fazendo um acordo para aceitar esse Veto, que é contra o interesse da Cidade, que a sua existência deve ser deplorada, não, Ver. Hélio Corbellini.

O Ver. Reginaldo Pujol, que, como V. Exa., dirigiu o Departamento Municipal de Habitação sabe que esse Projeto é bom e que poderia ser bem melhor, mas se contenta com o bom que ele representa, porque está cansado de correr atrás do ótimo. O Projeto possibilita a abertura de um trabalho ordenado, ajustado, que contemple, Ver. Gilberto Batista, aquela realidade que V. Exa. conhece da Vila Nova Brasília, da Vila do Respeito, das cercanias da Vila Santa Rosa, onde o urbanismo popular - entre aspas - a todo dia, está oferecendo soluções simples e precárias para os problemas da habitação. Soluções essas que, se apoiadas pela administração Municipal e por um programa como esse que o Ver. Clovis Ilgenfritz quer ver implantado no Município de Porto Alegre, seriam realmente efetivadas.

O PFL está absolutamente comprometido com esse Projeto, vai lutar para que não seja aceito esse Veto, que foi de extrema infelicidade do Sr. Prefeito Municipal. Um veto, inclusive, que envolve uma certa incoerência da administração do Município, que se proclama comprometida com os excluídos e que, quando tem uma oportunidade ímpar como essa, inclusive facultada por um dos integrantes do Partido dos Trabalhadores, veta essa ordem e anula todo o discurso. E com esse Veto estão contra os excluídos e contra os que seriam beneficiados nesse processo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o nosso brilhante Secretário e grande Vereador desta Casa, Clovis Ilgenfritz da Silva, faz um Projeto memorável, que beneficia pessoas com renda menor a 1,5 salário mínimo. Um Projeto que permite uma ampla possibilidade de negociação entre Universidade, Prefeitura Municipal e sociedade civil, beneficiando através de convênios, associações e que terá um custo ínfimo com a colaboração da sociedade como um todo. E os serviços públicos, a inteligência do setor, o pequeno material requerido, como um computador e papel, transformaria totalmente a legítima aspiração de moradia - calcanhar de Aquiles desta Administração -, assim como a saúde, assim como está na contramão da educação, assim como abominar a mercoescola, assim como odiar o turismo, pois conseguiram vetar esse Projeto chamando de “vício de iniciativa”. Depois, então, quando as pessoas tiverem a iniciativa viciada de fazer casas em locais inadequados, com riscos, tecnicamente não aprovadas, então terá todo um processo novo de fiscalização, de multas, de dissabores, tanto para a Administração quanto para os usuários.

Esta Administração tão voltada para o social - entre aspas - diz que, por vício de iniciativa, o Projeto não pode ser aprovado. Não há nenhum vício de iniciativa, o custo é quase zero. Se houver qualquer vício de iniciativa o Sr. Prefeito que encaminhe para esta Casa um Projeto do Executivo com os mesmos termos que o Ver. Clovis Ilgenfritz mentalizou e corporificou num Projeto de Lei extraordinário, magnífico, de alto significado social. A aceitação desse Veto é uma agressão a nossa sociedade. É inconcebível que este Projeto, aprovado pela nossa Casa, um Projeto de tanta inspiração e de tanta repercussão social, seja vetado por qualquer motivo, seja pelo seu mérito, inclusive qualquer motivo legal, quando o vício de iniciativa pode ser facilmente contornável. Do ponto de vista orçamentário ele inexiste, já existe uma estrutura na Secretaria, e ao invés de fazer uma estrutura na Secretaria para esse tipo de trabalho, que se faça convênio com as Faculdades de Engenharia e Arquitetura da UFRGS, que usem estudantes, estagiários e façam todo tipo de convênio com as associações, mas não se vete este Projeto. Este Projeto é o caminho, a possibilidade de legalização das construções, no emaranhado burocrático da Administração Municipal, em que uma pessoa recebendo 1,5 salário mínimo não tem condições de enfrentar e, muito menos, de conseguir, a duras penas, sobreviver com um salário tão insignificante.

Que pelo menos, sob esse aspecto social, esta Casa rejeite o Veto e aceite o Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, atualmente Secretário do Planejamento do Estado, é uma iniciativa extremamente importante e tecnicamente muito bem colocada, porque o nosso colega, Ver. Clovis Ilgenfritz é um homem especializado nessa área ligada à Arquitetura e Engenharia, porque ele é um arquiteto

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há uma questão que me traz o Líder da Bancada do PT, o Ver. Guilherme Barbosa, que o Secretário Clovis Ilgenfritz solicita que aceitemos o Veto. E não há por que não aceitar esta solicitação, dado que o Projeto é de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz e o Líder da sua Bancada solicita. Todavia, não impede que destaquemos a importância da matéria e, mesmo com algumas dificuldades sobre certos aspectos do Projeto, que é a questão da legalidade. Porque se trata de criar mecanismos para se fazer uma assistência técnica profissional, exatamente àquelas pessoas que não têm condições nenhuma e numa área extremamente importante, que é a habitação, a moradia.

O Estado, as instituições têm serviços de assistência judiciária, exemplificativamente, para dar assistência àqueles que não têm condições de constituir um advogado. Em outras áreas da atividade estatal e humana têm, de parte das instituições, seja União, Estado e Município, determinadas assistências técnicas e, nisso, a virtualidade do Projeto do Ver. Clovis Ilgenfritz, que cria um espaço de assistência técnica àquelas pessoas que, efetivamente, não têm condições de contratar um profissional, não têm condições de ter uma assistência técnica naquilo que é fundamental para suas vidas, que é a construção da moradia.

Neste sentido, nós estamos na tribuna para destacar a importância deste Projeto, os seus balizamentos, no sentido de socorrer aqueles que têm dificuldades. Muitas vezes não têm condições de pagar um profissional para fazer um projeto, a planta. Não conhecem, muitas vezes, as condições do terreno e, na maioria das vezes, as áreas onde são construídas apresentam condições de solo que precisa uma opinião técnica especializada. Então, este Projeto carrega todas estas virtudes de qualificar habitações modestas tecnicamente, porque a realidade todos nós conhecemos: essas construções são feitas, via de regra, à margem da lei, à margem da assistência técnica profissional.

Pretendia o Projeto instituir, no âmbito do Município, um instrumento, um órgão de assistência a estas comunidades. Nós não podemos deixar passar a oportunidade de discutir o presente Projeto, que é extraordinário, é bom. Oxalá, a Administração crie, nos seus instrumentos de ação, uma assistência para que as comunidades de baixa renda possam construir a sua casinha, mas com segurança e com assistência técnica profissional. Recebi a comunicação, por parte do Líder da Bancada do PT, de que o atual Secretário Clovis Ilgenfritz, autor do Projeto, pede que aceitemos o Veto. Vou me colocar nessa linha, aceitar o Veto do Sr. Prefeito Municipal, porque, afinal, o Ver. Clovis Ilgenfritz é o autor do Projeto, e não poderia ir além da sua vontade expressa na pessoa do seu Líder. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para discutir.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a discussão sobre a derrubada do Veto do Projeto do Ver. Clovis Ilgenfritz, atualmente Secretário de Governo, que institui o Programa de Assistência Técnica ao Projeto e Construção de Moradia Econômica a pessoas de baixa renda em Porto Alegre, um projeto que dá a atribuição ao Executivo Municipal de dar assistência técnica para a população de baixa renda, que não tem moradia, para que ela possa construir sua moradia dentro dos moldes necessários. É um projeto, extremamente, importante, relevante do ponto de vista social para a nossa Cidade. O que me surpreende é que o então Vereador, Arquiteto, ex-dirigente do IAB, que elaborou esse Projeto importante - do ponto de vista técnico, com excelentes repercussões sociais - tenha, segundo a informação que nos foi passada, aberto mão dessa proposta e aceito o Veto da Prefeitura. Com todo o respeito que tenho ao Ver. Elói Guimarães, toda esta Casa tem também, Vereador, mas queria divergir de V. Exa. dizendo que o fato de o Ver. Clovis Ilgenfritz, por um motivo que desconhecemos, ter aberto mão da sua proposta, não nos dá o argumento necessário para que venhamos a abrir mão do Projeto, porque o que tem que reger o nosso voto, o que tem que determinar a nossa posição de Vereador é se o projeto é bom ou não para a Cidade. Acho que na medida em que o Vereador apresenta um projeto e é aprovado pela Casa, o Projeto deixa de ser, meramente, do Vereador proponente para ser uma proposição da Casa. O que tem que determinar a nossa decisão é a nossa convicção de que este Projeto ajuda ou não ajuda a política habitacional de Porto Alegre.

Acho que se nós olharmos Porto Alegre via televisão, se acharmos que Porto Alegre é aquilo que diz a “Cidade Viva”, vamos achar que este Projeto não é necessário. Se nós olharmos a Porto Alegre real, a Porto Alegre de dez anos de uma administração que não priorizou a área de habitação popular, aí nós vamos entender que uma assessoria técnica para uma população de baixa renda que mora em situação de risco, que não tem moradia, é extremamente importante.

O Sr. Elói Guimarães: Quero cumprimentar V. Exa. por seu pronunciamento e dizer que na medida em que o autor nos faz uma solicitação, via Liderança, entendemos que ele tenha negociado com o Executivo a execução deste Projeto. Se isso não acontecer, a sua renúncia autoriza que outro Vereador desta Casa traga, em oportunidade que julgar oportuna, um projeto dessa natureza.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Vereador, seu argumento é importante, mas eu me dou o direito de divergir de V. Exa., porque entendo que é extremamente grave e urgente a questão da habitação em Porto Alegre. Basta olharmos as inúmeras denúncias que têm chegado a esta Casa dos moradores da Restinga, da Rubem Berta, da Protásio Alves, da Chácara da Fumaça, da Vila Dique. Acho que tem se falado demais sobre habitação. A Prefeitura Municipal de Porto Alegre, nesses dez anos, tem sido extremamente pródiga no debate sobre habitação popular. São conferências, comissões, fóruns sobre habitação, mas, efetivamente, Porto Alegre vive hoje uma situação extremamente caótica, quando o tema é habitação popular. É significativamente representativa a parcela da população das vilas, hoje, que vive em condições subumanas. A Ilha do Pavão, que foi tão discutida aqui, tem que ser mais discutida pela questão grave e brutal das crianças não terem leite. É uma população que vive praticamente dentro da água, da lama, durante no inverno. Se nós olharmos as regiões de Porto Alegre, nós vamos ver que em todas as regiões da Cidade têm uma parte dos porto-alegrenses que moram em condições subumanas de habitação.

Então, o empenho desta Casa, no esforço de todos os Vereadores, tem que ser de maneira que a questão da habitação saia das conferências, dos discursos e venha a se tornar realidade na vida da população pobre desta Cidade. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu disse, de certa feita, que o PT é o Partido que não gosta dos pobres e odeia os ricos. Hoje, nós estamos aqui com um Projeto de Lei que visa a proteger os pobres. E, por algum tempo, eu tive a ilusão de que se o Secretário do Planejamento não estivesse lá na Secretaria do Planejamento do Estado, e sim neste Plenário, ele defenderia o seu Projeto. Mas o Vereador Secretário de Planejamento do Estado prefere ficar com o PT, contra o seu Projeto, pelo que eu ouvi aqui. Isso me entristece.

Eu fui Secretário de Obras e tentei fazer com que aqueles menos aquinhoados pudessem construir as suas residências. E nós fornecíamos, na Secretaria de Obras, Projetos de casas com até 37 metros quadrados, para serem executados pela população. Na época, o Ver. Clovis Ilgenfritz era Presidente do Sindicato dos Arquitetos e queria estabelecer uma espécie de INAMPS, lá no Sindicato, com o patrocínio da Prefeitura, para que a população pudesse ter a sua residência, a sua casa, feita dentro da lei, dentro do que preceitua o Código de Obras, mas nós não conseguimos. Eu tentei fazer com que o CREA, do Rio Grande do Sul, se sensibilizasse, à semelhança do que ocorria em São Paulo, quando era permitido que residências de até 60 m2 e térreas fossem executadas sem assessoramento de profissional liberal competente, mas com assessoramento da Prefeitura.

Agora, se eu digo que estranho o Partido dos Trabalhadores não gostar dos pobres e odiar os ricos, eu o faço com muita tranqüilidade. O Projeto foi do Vereador do PT, um homem que foi Secretário de Planejamento do Município, e o Prefeito, nas suas razões de Veto, diz o seguinte: (Lê.) “O presente Projeto de Lei Complementar é meritório e visa a atender a crescente demanda que se verifica atualmente em nosso Município”. Se o Prefeito gostasse dos pobres e não odiasse os ricos, ele sancionaria o Projeto do Vereador do seu Partido, Ver. Clovis Ilgenfritz. E por que o faria? Ele diz que há uma demanda crescente e uma necessidade. Todo indivíduo que tem a sua família, quer uma casa para que essa casa seja um lar. É difícil fazer aprovação de um Projeto na Prefeitura Municipal de Porto Alegre, não é nada fácil, é muito complicado. A Declaração Municipal Informativa do uso do solo urbano é a apresentação de Projeto de água, de luz, de esgoto que vai para a SMOV; leva tempo, vai para o DEP e, depois, vai para não sei aonde. O pobre, quem tem um salário e meio, não tem como fazer isso, mas, se derem condições, ele vai chamar os seus vizinhos e amigos e construirá com as próprias mãos a sua casa. E, construída com as suas mãos, com o seu coração e alma, a casa será lar, porque mais importante que ser casa é ser lar.

O Partido dos Trabalhadores, que deveria proteger os trabalhadores, não gosta dos pobres e odeia os ricos e o Prefeito, então, veta um projeto extremamente interessante, ainda reconhecendo que deve fazer um grupo de trabalho para elaborar um Projeto com iniciativa do Executivo. Ora, se a Lei Orgânica dá prerrogativas ao Prefeito de encaminhar esse tipo de Projeto de Lei, no momento em que ele sancionasse, estaria sanada toda e qualquer dificuldade. E eu não vejo razão para que esse Veto não seja derrubado por todos os Vereadores, porque interessa a uma classe que não tem recursos.

Eu não vou falar na Ilha do Pavão, que também não tem recursos, mas aqueles que querem e podem fazer a sua casa num mutirão precisam do apoio da Prefeitura, da Secretaria Municipal de Obras e Viação, do DEMHAB e dos órgãos afins. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos que fazer um trabalho - e tenho certeza de que essa é a preocupação de todos os Vereadores - com mais consistência no nosso cotidiano na análise dos projetos legislativos.

Eu tenho que divergir do meu colega Ver. João Dib, quando afirma que o PT não gosta dos pobres e odeia os ricos. Naturalmente, trata-se da fina e elegante ironia do Ver. João Dib, porque é óbvio que eu não precisaria dizer que o PT é um partido ligado aos segmentos pobres da população. Temos a convicção de que, efetivamente, o PT é um partido da vertente popular, é um partido identificado com as camadas humildes da população; tem as suas raízes e a sua história forjada na história do sindicalismo brasileiro. Tem algumas concepções equivocadas: teima em não reconhecer que antes da estruturação do PT e da história da década de 70, do sindicalismo, existisse sindicalismo no Brasil. Essa é uma divergência que nós, trabalhistas, temos com o PT. Agora, dizer que ele não gosta dos pobres, nós não podemos concordar.

Mas podemos concordar, Ver. João Dib, que o Executivo é tão cioso das suas prerrogativas que nem em alguns momentos quer dar chance ao Legislativo, mesmo que seja de um Vereador do PT a autoria de um importante Projeto de um programa de habitação popular, semelhante a este, do Ver. Clovis Ilgenfritz. Aí existe uma idéia alicerçada, Vereador, numa concepção, cujas raízes, talvez, estejam na própria história do autoritarismo do Rio Grande do Sul, que permeou a cabeça dos dirigentes petistas maiores no Estado do Rio Grande do Sul, que é o espírito castilista, que é o espírito, se não autocrático, com certeza, o exercício autoritário da prerrogativa de exercício de poder. Inegavelmente é isso que está presente.

Eu diria que, se vivo fosse o autor da sátira ao Sr. Antônio Chimango, certamente identificaria, em alguns personagens da política contemporânea - dos governos atuais -, como muito próximos da figura retratada de forma satírica de Antônio Chimango, onde o Executivo, o Poder, o Prefeito, o Governador, o Presidente, podem tudo. Aliás, V. Exa. sabe o quanto é bom ser Executivo, Ver. João Dib, V. Exa. foi titular do Poder Executivo desta Cidade num determinado período. Portanto, V. Exa. é “expert” na área do exercício do poder.

Eu, particularmente, quero dizer que entendo que o Projeto é bom, e que o Prefeito - mesmo discutindo-se uma eventual inconstitucionalidade do Projeto - poderia eliminar esta inconstitucionalidade com a sua sanção. Este é o espírito da jurisprudência que tem, no decorrer dos anos, permeado o entendimento dos pretórios brasileiros.

Portanto, achamos que o projeto poderia ser resolvido com a sanção do Prefeito. Se o Projeto é bom, por que é que o Prefeito não sancionou? E estabelecia, definitivamente, um programa de atendimento habitacional às camadas de baixa renda. Aquilo que disse o Ver. João Dib que ele já fazia sem lei e com alma. O Ver. João Dib fazia isto. Assim como o PT faz o Orçamento Participativo sem lei, o Ver. João Dib fazia um programa habitacional sem lei. Mas, ambos, com certeza, com alma.

Portanto, Srs. Vereadores, encerro a minha manifestação, dizendo que o Projeto do Ver. Clovis Ilgenfritz não merecia o Veto Total. O programa de assistência técnica ao projeto de construção tem suas raízes lá nas idéias do Sindicato dos Arquitetos do Rio Grande do Sul. É um bom projeto.

Vamos fazer o seguinte: derrubamos o Veto e, certamente, o Sr. Prefeito não vai querer argüir a inconstitucionalidade, junto ao pretório gaúcho, de um projeto de lei de autoria do atual Secretário do Planejamento do Estado do Rio Grande do Sul, o nosso Ver. Clovis Ilgenfritz da Silva. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Antônio Losada está com a palavra para encaminhar.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras. Recebemos a incumbência, da Liderança do Partido dos Trabalhadores, de encaminhar este Projeto e reconhecer, em nome da Bancada, a qualidade do Projeto, a importância desse Projeto para as comunidades. Tendo em vista a qualidade desse Projeto, o Executivo Municipal abre um espaço de discussão com o Ver. Clovis Ilgenfritz, responsável por esse Projeto para, em conjunto, renovar esse Projeto, respeitando a constitucionalidade e a Lei Orgânica.

Srs. Vereadores, falar em habitação nesta Casa é algo que sensibiliza a nós todos. Nós, que eventualmente estamos na Presidência da Comissão de Habitação desta Casa, convivemos diariamente com a dramaticidade, com a gravidade do problema habitacional. Sabemos das exigências de recursos enormes para resolver o problema da habitação. Nós somos testemunhas do esforço do DEMHAB, do esforço do Executivo, do esforço dos Vereadores desta Casa no sentido de contribuir para amainar esse gravíssimo problema.

Nós tivemos, no ano de 1998, o ano da regulamentação fundiária, que passou por esta Casa, que foi aprovado por esses Vereadores, um número elevado de vilas para serem regularizadas: cento e trinta vilas. O Executivo está encaminhando, está executando essas regularizações. Poderiam, essas cento e trinta vilas, terem passado por decreto, entretanto o Executivo encaminhou para esta Casa a fim de que os Vereadores fizessem as observações necessárias, acrescentassem vilas, retirassem, fizessem as suas opções. O Executivo tem contribuído com recursos acima das suas posses, muitas vezes com a omissão do Governo do Estado, no mandato do Sr. Antônio Britto. Recentemente, promovemos, com muito esforço, acordo nos loteamentos das quadras 150 e 158, atingindo cerca de 300 famílias da Chácara da Fumaça. Esse acordo, entre a cooperativa formada por aqueles moradores de baixíssima renda e a Predial Agrícola, vai possibilitar que o Município contribua com verba parcelada para minimizar o problema daquelas famílias referente à ocupação de áreas.

O trabalho desenvolvido pelo DEMHAB é importante, considerando que os agentes financiadores da iniciativa privada, muitas vezes citados e decantados aqui como aqueles que procuram contribuir para resolver os grandes problemas sociais, se omitem, deixando a responsabilidade para o Estado, que eles querem transformar em Estado mínimo. Atualmente, os agentes financiadores são órgãos do governo, como o DEMHAB, a COHAB e BNH.

Então, reconhecemos o esforço e a sensibilidade demonstrados pela Administração Popular, bem como a importância e a qualidade desse Projeto. Entretanto, nós vamos votar pela manutenção do Veto, mas assumindo um compromisso com todas as Bancadas desta Casa de, a curto prazo, e em conjunto com o Vereador que propõe o Projeto e o Executivo Municipal, através do DEMHAB, encaminhar um Projeto que substitua esse, que esteja à altura das necessidades da população e da capacidade de execução do Município.

Portanto, Srs. Vereadores, nós solicitamos que seja mantido esse Veto, ao mesmo tempo em que esse compromisso da Bancada do Partido dos Trabalhadores fica declarado publicamente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Clovis Ilgenfritz estava num dia muito inspirado e, tenho certeza absoluta, deve ter feito muitas consultas quando elaborou este Projeto de Lei que foi aprovado por esta Casa e que agora foi vetado pelo Sr. Prefeito Municipal.

Eu achei estranho o Veto, Ver. João Dib, porque o Município tem feito muito pouco pela habitação, e a argumentação utilizada pelo Ver. Antônio Losada, nesta tribuna - que me desculpe o Vereador - merece uma série de correções.

Primeiramente, os agentes financiadores não são apenas os agentes ligados ao Estado e ao Município; o maior número de recursos que aporta a este Município na área da habitação é proveniente via Caixa Econômica Federal. E o Ver. Antônio Losada, não sei por que, talvez por desconhecimento, resolve ignorar a Caixa Econômica Federal, que é quem coloca o maior número de recursos nesta Cidade.

Um outro problema que é crucial, e que foi também colocado pelo Ver. Antônio Losada, é o referente aos recursos do Município. Em 1997, Ver. Antônio Losada, esta Casa aprovou vinte e dois milhões de reais para serem aplicados na habitação, porque a Administração Popular chegou com um clamor a esta Casa dizendo que o ano de 1997 seria o ano da habitação.

Os projetos de habitação - que, inclusive, chegaram a abandonar -, para a comunidade de baixa renda que o PT estava fazendo, eram módulos que não dava para ninguém viver e que poderiam ter um custo de, aproximadamente, três mil reais. Era esse o tipo de módulo que estava apresentando o PT.

Aliás, por falar nisso, Ver. Antônio Losada, eu quero que V. Exa. comece a fiscalizar o material que é utilizado nas construções feitas pelo DEMHAB. De acordo com declarações de empreiteiros ligados ao DEMHAB, que posso lhe mostrar, é material de quinta categoria, podendo colocar, inclusive, em risco a vida daquelas pessoas que ali habitam.

Então, com vinte e dois milhões de reais não surgiram habitações, e vem o Vereador do PT e diz que não tem dinheiro. Mas tem dinheiro; e é dinheiro do povo de Porto Alegre: vinte e dois milhões em 1997; quinze milhões em 1998; se eu não me engano, para esse ano agora, nós temos quatorze milhões previstos dentro do orçamento para habitação. Não vemos surgir habitação, não vemos recursos endereçados para essa área da habitação; o que se vê é apenas um mau trato com essas pessoas que são obrigadas a utilizar esse malfadado Departamento Municipal de Habitação, porque se nós virmos as prestações que essas pobres pessoas pagam - e por isso ficam inadimplentes - elas chegam a aumentar seiscentos por cento em três anos, como foi demonstrado aqui dessa tribuna várias vezes: seiscentos por cento em três anos! No início deste ano, muitos moradores dessas casas feitas pelo Departamento Municipal de Habitação receberam DOCs para pagar de mil, mil e quinhentos reais, e não souberam dizer por que estavam pagando aquilo. Simplesmente, o Departamento mandou esses DOCs para que essas pobres pessoas pagassem, ou então desocupassem.

Se nós formos ali no Morro Santa Teresa, onde era um motel, um dos motéis que fica ali e que foi transformado depois em habitações, vamos ver aquela pobre gente que está entregue ali ao DEMHAB, tendo que pagar uma mensalidade alta, elevada e não têm casa para morar, porque o DEMHAB, na verdade, nada fez.

E vem o Ver. Clovis Ilgenfritz, com muito tirocínio, com muita inteligência e faz um Projeto. Uma das únicas coisas boas feitas dentro dessa Administração. E vem o Prefeito e veta. Então o Prefeito, na verdade, quer condenar os habitantes dessa Cidade a viverem mal.

Se os Vereadores petistas, aqueles que conseguirem raciocinar fora da linha do PT, e quiserem fazer alguma coisa em prol da habitação em Porto Alegre, são proibidos, vetados, assim como foi vetado o Ver. Clovis Ilgenfritz nessa sua idéia. É uma pena, infelizmente todo o mundo tem que marchar de acordo com a marcha unida dos militares. Aqui todo o mundo tem que marchar assim, ninguém pode marchar diferente.

Parabéns ao Ver. Clovis Ilgenfritz, que ousou ter uma idéia diferente do restante da Administração. Eu acredito que nós temos, por obrigação, derrubar esse Veto do Sr. Prefeito Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se eu não tivesse iniciado a minha vida pública no Serviço de Habitação Popular, hoje Departamento Municipal de Habitação, ouvindo o nobre Ver. Antônio Losada eu pensaria até que a Prefeitura começou em 1989, que antes não tinha nada, porque vão regularizar. Eu não fazia publicidade, mas regularizamos a Vila Farrapos, integralmente; a Vila Brasília; a Vila Sarandi e, mais do que regularizamos, ainda conseguimos com o Governo do Estado que as escrituras fossem feitas sem ônus, porque naquele tempo o ITBI era do Estado e não da Prefeitura; da Prefeitura, nós não conseguiríamos, até porque o Partido dos Trabalhadores odeia os pobres.

Então, na realidade, nós fizemos um pouco mais do que aquilo que se coloca aqui, nós fizemos uma Vila São Vicente Mártir, Ver. Reginaldo Pujol, projeto que foi levado à ONU, sem que nós tivéssemos que gestionar para ir à ONU, tendo no total da platéia - contando o Ver. Lauro Hagemann, o Prefeito e os assessores que levou - 14 pessoas; nós levamos à ONU sem ter feito nada. A Associação Brasileira de Engenharia Sanitária se encarregou de fazê-lo.

Então, na realidade, no passado muito se fez nesta Cidade e foi bem colocado que agora não está sendo feito nada no setor de Habitação.

O Ver. Clovis Ilgenfritz, quando apresenta o seu Projeto de Lei, com muita inteligência até, não recebe o apoio do Executivo. Mas o que me entristece é saber que o Vereador, hoje Secretário, concorda com que o Projeto competente, correto, certo, seja vetado.

Onde é que está o idealismo? Pelo amor de Deus, onde é que está esse idealismo?

Então, por que apresentou o Projeto que contraria S. Exa., o nobre Sr. Prefeito desta Cidade, que viaja um a cada cinco dias, contando o sábado e o domingo?

Por que o Prefeito não fica na Cidade quando ele reconhece que é importante o Projeto do Ver. Clovis Ilgenfritz , e diz que vai fazer um núcleo de trabalho para fazer o mesmo Projeto? Por que não aprova? Por que não regulamenta?

É o que eu dizia inicialmente: o Partido dos Trabalhadores não é para os trabalhadores.

Os trabalhadores são os que precisam desta Casa, são os que não têm possibilidades, que ganham 1,5 salário mínimo e têm renda familiar de cinco salários.

Eu não posso entender que alguém vá aceitar esse Veto, quando o próprio Prefeito diz que é importante e que a demanda popular cresce cada vez mais. Eu só posso atribuir àquilo que eu disse quando discutia a matéria e repito, agora, encaminhando: PT, partido que não gosta dos pobres e odeia os ricos.

Eu não sei se eles gostam de alguém que não seja PT. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, essa matéria é tão importante e tamanha é a contradição desse Veto que o PT escala um dos melhores de seus quadros, o Ver. Antônio Losada, estimado por toda esta Casa, para vir justificar o que eu entendo injustificável.

Analise-se esse Projeto pelo ângulo que se quiser vê-lo analisado, e vamos ver, observar que, no mínimo, não aproveitá-lo é uma demonstração de falta de sensibilidade, de intransigência e, sobretudo, de pouca inteligência no trato da coisa pública, porque o Executivo ficaria instrumentalizado no sentido de organizar até algumas das disfunções que têm caracterizado a vida de nossos segmentos da administração do Município; como o próprio DEMHAB, a SPM, que, com freqüência ficam frente a problemas dessa ordem, e que ficariam instrumentalizados, de forma objetiva, para realizarem essas tarefas.

Isso não geraria grandes compromissos de recursos; seria uma maximização dos profissionais de que hoje a municipalidade dispõe, que, num “plus” haveriam de se engajar nesse programa. Aliás, o Prefeito diz que “o atual quadro de técnicos do DEMHAB se encontra totalmente voltado para os projetos do Departamento, o que obrigaria o Executivo Municipal a criar nova estrutura”.

Não há nenhuma necessidade de ser criada uma nova estrutura. Aliás, a incoerência está escrita na própria razão do Veto, porque dizer que os servidores, os técnicos do DEMHAB estão voltados inteiramente para os projetos do Departamento é “chover no molhado”. O DEMHAB é, por força de lei, o órgão “responsável pela política habitacional de interesse geral e especialmente de interesse social do Município”. Ele não teria que mudar em nada a sua filosofia, mas apenas enfatizar algo que - eu repito -, como disfunção, já vem sendo feito pelo Departamento Municipal de Habitação.

Eu quero lamentar profundamente que persista esse enfoque equivocado sobre um assunto sobre o qual não podemos silenciar. Nós não podemos deixar, de modo algum, que permaneça a letra morta na nossa Lei Orgânica, o disposto no art. nº 233, Inciso IV, porque do jeito que está escrito, sem que haja uma regulamentação, sem que ocorra uma complementação, nós estaremos repetindo em nível municipal o que foi feito em nível federal, fazendo uma Constituição repleta de boas intenções, totalmente não regulamentada. Especialmente naqueles aspectos de maior interesse social que digam respeito aos excluídos, que digam respeito às alternativas que surgem na área urbana pela arquitetura popular e pela necessidade que compele as pessoas a darem, à revelia do formalismo legal, a solução para os seus problemas habitacionais.

Esse Projeto de Lei impede, em última razão, que a municipalidade abra os olhos para essa realidade, reconheça a existência desse fato no dia a dia da Cidade e dê um apoio técnico para que essas soluções espontâneas, que surgem da população, possam ter algum lastro técnico capaz de lhe garantir a segurança, que normalmente não lhes é assegurada, face à precariedade de meios de que dispõem para enfrentar a situação.

O PFL já tinha anunciado a sua posição, e lamentamos que nesta Casa possa haver pessoas, além das da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que devem estar constrangidas nesta hora, ao ver negada a possibilidade de continuar vigorando um dispositivo legal, proposto por um integrante da Bancada que, surpreendentemente, pede que seja acolhido o Veto. Não ouvi do Ver. Clovis Ilgenfritz tal pedido, e se o ouvisse não haveria de atendê-lo, porque sentiria que toda a solidariedade que lhe ofereci durante a tramitação desse Projeto era absolutamente inócua, porque, diante de uma resistência e de uma intransigência do Chefe do Executivo Municipal, ele estaria mudando de posição.

É bom para esta Casa, e melhor ainda para a Cidade, que nós busquemos e consigamos manter esse Projeto. Se o Executivo vier a não cumpri-lo nós teremos a quem responsabilizar e a quem identificar perante a opinião pública, como portador de um discurso vazio, que, diante de uma possibilidade concreta de se realizar, deixou de ser feita por intransigência política e por falta de sensibilidade social. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o PLCL nº 017/98. (Após a chamada.) REJEITADO por 16 votos SIM, 11 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES, considerando-se mantido o Veto a ele aposto.

Requerimento, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, solicitando autorização para representar este Legislativo no IV Encontro do Fórum Legislativo de Direitos Humanos, em Brasília, no dia 15 de abril. Em votação. Os Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1172/99 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/99, que autoriza o Vice-Prefeito Municipal a ausentar-se do País de 12 a 14 de abril de 1999.

Parecer:

- CCJ, pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em votação autorização para o Vice-Prefeito ausentar-se do País, de 12 a 14 de abril de 1999, com ônus para o Município, a partir das oito horas do dia 12 de abril até à noite do dia 14 de abril, para participar do Seminário Internacional de Políticas Sociais Urbanas, em Montevidéu, no Uruguai. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Temos alguns Requerimentos com prazos de urgência; um Requerimento de nossa autoria, um de autoria do Ver. Reginaldo Pujol e um Pedido de Urgência para um Projeto. Gostaria que votássemos logo esses Requerimentos.

O SR. PRESIDENTE: O Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol foi aprovado com urgência ontem, a Mesa entendeu que, dada a relevância da matéria, deve ser realizada no dia 29 de abril, às 17 horas, Sessão Solene em homenagem aos 30 Anos do Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE. Em votação. Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Requerimento do Ver. Cyro Martini solicitando que o período do Grande Expediente, do dia 26 de abril de 1999, seja destinado a homenagear os 55 anos do Hospital de Pronto Socorro. Em votação. Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento do Ver. Renato Guimarães solicitando que o período do Grande Expediente, do dia 19 de abril de 1999, seja dedicado a abordar questões relativas à Semana dos Povos Indígenas. Em votação. Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa) APROVADO.

A Comissão de Saúde e Meio Ambiente indica os funcionários médicos Sra. Rosa Machline Habzhein e Marcos Dias Ferreira, para fazer parte do Conselho Municipal de Saúde, exercendo, respectivamente, os seguintes cargos: titular e suplente.

Em votação. (Pausa) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, solicitando regime de urgência para o PLE nº 02/99, Processo nº 733/99. Em votação. (Pausa.)

O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento de urgência.

O SR. JOÃO DIB: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, com a tranqüilidade de sempre, eu diria que o Requerimento de urgência não é correto nem ético. É assinado pelo Líder do PT, que foi Diretor-Geral do DMAE, na condição de engenheiro civil.

Mas tenho um Requerimento, que está tramitando, solicitando informações à Procuradoria-Geral da Casa se este Projeto poderia ser recebido pela Mesa, uma vez que há um flagrante desrespeito à legislação. Se alguém, para ser Diretor-Geral do DMAE - na legislação atual, precisa ser engenheiro civil ou engenheiro sanitarista - pode, sem ter essas condições, responder pela Direção-Geral? É o Requerimento que eu encaminhei e para o qual ainda não tenho solução? Enquanto não houver essa solução, penso que não seja correto nem ético ser solicitada a urgência. Não sei se o Líder do PT tinha conhecimento desse Requerimento que a Mesa aceitou e que foi encaminhado à Procuradoria ou se não tinha. Mas, de qualquer forma, eu também tenho um pedido de informação, sabendo em que condições o atual responsável pela Direção-Geral do DMAE está lá. E até me parece que o Diretor-Geral que saiu do DMAE é que assinou o ato de nomeação. Quer dizer, o Diretor-Presidente da CORSAN está atuando no DMAE! Eu queria que o meu Requerimento fosse examinado pela Procuradoria-Geral da Casa e que me fosse dada resposta já que houve tempo suficiente.

Portanto, voto contrariamente à urgência e até esperando que o nobre Líder do PT retire o Pedido de Urgência. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar o Requerimento.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, votaremos contra a urgência deste Projeto pela extrema delicadeza da proposta. Esta proposta está respondida no livro de Vianna Moog, chamado “O Rio imita o Reno”. Este romance mostra o problema da disseminação das moléstias através da água e a proposta de um Engenheiro Sanitarista que veio do Nordeste e, evidentemente, se apaixona pela Helga, e traz, em volta do romance, todo o problema do tratamento da água. Acho que não devemos abrir mão da idéia de que é indispensável a presença do sanitarista na Direção.

Hoje, nós estamos vivendo todo esse problema com a água em Porto Alegre, como o da Chácara dos Bombeiros e dessas crianças da Ilha que estão tomando a água do Guaíba. É um Requerimento que não pode ser atendido, porque a proposta é muito delicada, ela tem que passar por todas as Comissões, tem que ter um amplo debate com todos os segmentos da sociedade e, mais do que isso, me parece que a proposta é inaceitável. Por mais que nós queiramos ser democratas, o debate tem que ser voltado à rejeição desta proposta. E eu não vejo por que, com a existência de tantos engenheiros sanitaristas, conhecidos e competentes, não se preencha esta finalidade, dentro do próprio DMAE. Por que abrir mão disso, fazendo com que a própria população usufrua, tenha a garantia e a segurança de não correr esse risco, principalmente entendendo a filosofia de um projeto voltado, todo ele, para o fornecimento de água para a população. Acho inconcebível esse tipo de proposta, principalmente se tratando de algo tão específico, tão vital e tão definitivo na vida das pessoas.

Algum dia, alguém começará a falar da importância que existe em relação ao meio ambiente o problema do tratamento da água e, mais do que isso, a importância que está adquirindo hoje o problema das moléstias infecciosas transmitidas através da água transportada pelos canos dos depósito de nossos hospitais.

Parece-me fundamental a presença de um engenheiro sanitarista na direção, pela sua mentalidade, pelo seu conhecimento técnico associado ao conhecimento político, a fim de fazer do DMAE um órgão muito próximo ao ideal, que é o mínimo que podemos exigir. Por isso, penso que esse Projeto tem que passar por todas as Comissões, tem que ser debatido, tem que ser rejeitado porque tendo tanta gente competente, de repente, dizem que não precisa mais. Parece-me que é fundamental o problema do tratamento da água, e é mais fácil entender a presença do sanitarista, lendo o romance “Um Rio Imita o Reno”. Parece-me fundamental que as pessoas entendam que não é uma exigência por superespecialização, não, é por uma necessidade precípua.

Em todos os países do mundo, o que se faz é uma exigência formal e inarredável do engenheiro sanitarista, presidindo, sempre, inclusive nos quartéis, sendo que o especialista em tratamento de água é um engenheiro sanitarista do Exército. Nas campanhas, quando são indispensáveis os aportes de água para higiene, para saneamento e para consumo, é fundamental a presença do engenheiro sanitarista. Abrir mão disso, seria colocar em risco toda uma estrutura. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o texto atual da Lei diz que o diretor-geral do DMAE deve ser, necessariamente, engenheiro civil, Ver. Cláudio Sebenelo, ou sanitarista. Portanto, hoje, Ver. Cláudio Sebenelo, pode ser engenheiro civil, que pode ser ou não sanitarista.

Fomos buscar essa informação na CORSAN, que, até hoje, teve mais da metade dos seus diretores-presidentes não engenheiros e muito menos sanitaristas, Ver. Cláudio Sebenelo.

Se nós seguirmos um raciocínio vamos querer que o DEMHAB seja sempre dirigido por engenheiros. Qual a tarefa do DEMHAB? Construir moradias, regularizar as vilas. Ora, Srs. Vereadores, o que se quer - na FESC, assistente social e assim por diante - é um dirigente, é um agente político - neste caso o DMAE, cada prefeito irá buscar uma pessoa com sensibilidade para dirigir esse órgão e que, evidentemente, vai se armar de uma equipe técnica que cubra toda essa problemática.

O DMAE, hoje, tem administradores de empresa, economistas, engenheiros químicos, Ver. Cláudio Sebenelo, e quem cuida do tratamento de água do DMAE é o engenheiro químico e ele não pode ser diretor do DMAE. É uma grande contradição. O que nós queremos é que todos os profissionais de nível universitário possam ser diretor do DMAE. Por que um médico, Ver. Cláudio Sebenelo - e o DMAE tem cinco médicos - que cuida da saúde pública e do abastecimento de água tratada, que é uma iniciativa de saúde pública preventiva, não pode ser o diretor-geral do DMAE? Por que é que um advogado que trabalha do DMAE não pode ser o diretor-geral do DMAE, se ele pode ser diretor-presidente da CORSAN. Não há explicação para isto, a equipe do dirigente máximo é que tem que ter qualidade técnica para levar adiante as políticas que o diretor-geral determinar, Sr. Presidente. V. Exa. como advogado, não poderia ser diretor-geral do DMAE e V. Exa. tem sensibilidade para saber que toda a população precisa de água tratada, que a toda a população precisa ter rede de coleta e posteriormente tratamento de esgoto. Ora, eu estaria proibido de ser o diretor-geral do DMAE. Eu acho que este período, este tempo já passou, que nós podemos ter, sim, uma abertura nesta exigência.

Portanto, Senhores Vereadores, de qualquer maneira o que nós estamos pedindo neste momento é a urgência do Projeto para que ele possa tramitar mais rápido. Ele está na Casa desde quinze de fevereiro e, como tínhamos os vetos para serem apreciados, não conseguíamos apressar mais esta discussão. Mas para nós ela é cristalina, ela é simples, não haverá qualquer risco à qualidade do trabalho do Departamento. Outros profissionais - e falo com muita autoridade porque eu sou engenheiro civil, já fui diretor-geral do DMAE - poderiam ser tão bons dirigentes do DMAE, tais como: engenheiro civil ou sanitarista.

Eu reconheço isto e, portanto, eu solicito aos Senhores Vereadores que sem compromisso inclusive no Voto, no mérito permitam que este Projeto ande mais rápido com este pedido de urgência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Nereu D’Ávila, Presidente da Casa, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, está aqui um ex-Prefeito de Porto Alegre, Ver. João Dib, Vereador desta Casa e que pode testemunhar a afirmativa que vou fazer. Quem montou o DMAE, quem fez do DMAE, este órgão exemplar que aí está, não foi o PT, quem montou o DMAE da forma como está, quem deu atendimento a praticamente 98% da população da Cidade, quem montou todo esse esquema não foi o PT, foram todas as administrações que tivemos em Porto Alegre e que fizeram do DMAE um grande órgão.

A Liderança do Partido dos Trabalhadores vem a esta tribuna e faz uma afirmação extremamente perigosa, Ver. Isaac Ainhorn, dizendo que quem dirige o DMAE deve ser um agente político. Ver. João Dib, nós corremos o grande risco de, tendo um agente político dirigindo o DMAE, fazermos do DMAE um órgão que vai ao encontro da comunidade apenas para fazer com que o partido que está na administração do Município possa permanecer e se fortalecer; e quem poderá saber se a Ilha do Pavão não é politicamente interessante para o DMAE atender.

Nós temos aquelas crianças da Ilha do Pavão tomando água direto do Guaíba, porque o agente político, que está atualmente dirigindo o DMAE, acredita que elas podem tomar água daquela forma. Anteriormente, a pipa levava água para a Ilha do Pavão, mas isso já não é mais necessário, aquelas crianças podem tomar água insalubre, porque, afinal de contas, o agente político que administra o DMAE acha que pode ser assim.

Na maioria das vezes a CORSAN foi administrada por pessoas que não tinham formação de engenheiro sanitarista. Imaginem os Senhores, se nós quisermos fazer essa comparação, nós estaremos realmente pecando muito. Primeiramente, pela qualidade do serviço apresentado pela CORSAN a nossa comunidade do Rio Grande do Sul. Nós não podemos comparar o serviço oferecido pela CORSAN com o serviço oferecido pelo DMAE, não graças ao PT, mas graças a todos àqueles homens valorosos que fizerem com que o DMAE pudesse ser pujante como é hoje, e agora querem desmontar tudo isso. Muitas vezes, os técnicos da CORSAN tiveram que recorrer ao DMAE para poder resolver os seus problemas - Ver. Guilherme Barbosa, V. Exa. que dirigiu o DMAE sabe disso ou, na verdade, ignora esse fato? Muitas vezes os técnicos, os administradores da CORSAN tiveram que recorrer ao DMAE. Agora, o Líder da Bancada petista quer, reforçando o argumento do seu grande Líder, lá do Paço Municipal, Dr. Raul Pont - que deve estar viajando, porque ele só viaja, ele não gosta muito de tomar água daqui, ele tinha que tomar aquela água da ilha do Pavão para experimentar um pouco daquela água, porque daí ele não estaria fazendo com que este Projeto tramitasse com urgência aqui nesta Casa - que este Projeto tramite com urgência, a fim de que tenhamos rapidamente oficializado, à frente do DMAE, um agente político.

A Vera. Sônia Santos me afirmava o seguinte: “De repente o DMAE vai resolver colocar uma professora à frente do DMAE para poder ensinar, quem sabe, aquelas crianças da Ilha do Pavão que não podem tomar aquela água poluída da maneira como tomam”. Mas como é agente político, acho que o PT não está muito interessado na saúde daquelas crianças. O interesse maior do PT é angariar votos, é enganar a população. E para enganar a população nada melhor do que colocar um agente político à frente do DMAE que é um órgão eminentemente técnico e que, graças a administrações passadas - e não ao PT - faz um trabalho brilhante: atende 98% da nossa comunidade. Mas agora querem um agente político dirigindo esse órgão... Não sei, verdadeiramente, o que vai sobrar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn, para encaminhar pelo PDT.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dentro da tradição deste Legislativo, neste momento, sem entrar no mérito da matéria, gostaríamos de manifestar a nossa estranheza, porque não houve de parte da Liderança da Bancada petista na Casa a ouvida das demais Bancadas no sentido de requerer a urgência para esta matéria. Tradicionalmente estes assuntos são tratados em nível de entendimento. Sem a consulta do nobre Líder da Bancada do PT, Ver. Guilherme Barbosa, a esta Liderança, que expressa uma parcela do pensamento desta Casa, colocaram o pedido de urgência. Entendemos que este não é o melhor método de trabalho. É óbvio que não pretendemos dar lições de como deve proceder a Bancada do PT. Ela procede do jeito que quer. É um requerimento submetido à Mesa que será apreciado. Apenas estranhamos a ausência do respeito a uma tradição parlamentar que se estabeleceu nesta Casa.

Por isto temos, neste momento, reservas em votar o requerimento, não adentrando, Ver. Renato Guimarães, neófito e experiente Ver. Renato Guimarães, no mérito da matéria. Queremos reiterar que foi uma iniciativa unilateral da Bancada majoritária da Casa, do Partido dos Trabalhadores, em ver votado este Projeto. Entendemos que isto tem que se processar de forma diferente. As Lideranças da Casa devem ser consultadas.

(Aparte anti-regimental do Ver. José Valdir.)

Se é este o critério, Ver. José Valdir, está estabelecido: o voto é a consulta. A partir deste momento vamos adotar a tese radical de V. Exa. Talvez seja este o espírito - através do aparte anti-regimental de V. Exa. - que tenha presidido a ação da Bancada do PT. Enquanto a Bancada do PT se portar sob a forma como V. Exa., Ver. José Valdir, se porta, de forma radical, de forma - como diríamos - “xiita”, de forma a decidir pelo voto, a resposta será um “não” à urgência.

Faço um apelo às Bancadas presentes. Estão ainda aqui presentes o Líder da Bancada do PFL e do PPB, enquanto o PT se portar à maneira do Ver. José Valdir não vão ter aprovadas as urgências nesta Casa. Novamente num aparte anti-regimental o Ver. José Valdir argüiu: “arruma outra desculpa para não votar.” Não preciso, Ver. José Valdir! São tantas que V. Exa. me proporciona com a sua inabilidade parlamentar que eu não preciso, basta invocar essa sua postura radical que está tendo no Plenário.

De outro lado, Sr. Presidente, nós vamos apreciar, a nossa Bancada, o mérito desse assunto que não foi apreciado. Nós assistimos o então Prefeito em exercício arrazoando o seu pleito, parece que é para atender uma situação de fotografia. É como se diz na linguagem em nível de funcionalismo público, quando se faz uma lei e ali talvez o Chefe da Fotografia da Câmara pudesse me auxiliar, o nosso tradicional Santinho. Quer dizer, quando se faz uma lei que atende a demanda de uma pessoa, chama-se, parece-me, fotografia com moldura. Esta me parece que é para atender, em 38 anos de DMAE nunca se pensou em mudar, mas como agora parece que está respondendo pelo DMAE um profissional de nível superior que não tem a titulação de engenheiro sanitarista, então veio rapidamente o Projeto para ver se regulariza essa situação e atende a moldura e a essa fotografia que está presente.

Nós vamos examinar se a moldura é adequada à fotografia quando esse Projeto chegar à Ordem do Dia, não sei se com urgência ou sem urgência. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GUILHERME BARBOSA (Esclarecimento): O Pedido de urgência foi feito por este Vereador no dia 15 de março de 1999, e, na ocasião, fiz contato com todas as Lideranças que não colocaram óbice, pelo menos a maioria, não todas. Naquela ocasião sim, Ver. Isaac Ainhorn, e também o nosso Vice-Prefeito esteve aqui apresentando o Projeto. Portanto há todo um encaminhamento de esclarecimento sobre isso. Muito obrigado.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu informo a V. Exa. que eu não fui consultado pela Bancada do PT. O que houve, isso sim, foi uma visita do Prefeito em exercício a esta Casa, onde eu estive presente, em que ele apresentou o Projeto e disse do interesse do Executivo de ver aprovada a matéria o mais rápido possível. Mas consultado sobre a urgência, não o fui, afirmo aqui sob todos os aspectos, com a responsabilidade do mandato que eu detenho, bem como da representatividade que tenho, como Líder da Bancada pedetista nesta Casa.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, até para que não fique uma situação incômoda para as Lideranças da Casa, eu gostaria que o Líder da Bancada do PT pudesse declinar quais as Lideranças que foram consultadas e que aceitaram a tramitação com urgência desse Processo, porque senão parece que todos ficam comprometidos na palavra do Ver. Líder da Bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra pelo Partido da Frente Liberal, para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não tenho compromisso nenhum com quem quer que seja, no sentido de votar essa matéria com urgência, ou dessa ou daquela forma. Nem no momento que se refere à presença do Prefeito em exercício Fortunati. Na entrega desse Projeto na Casa, eu estava presente, até porque uma Bancada de um Vereador não cria para o Executivo Municipal nenhum tipo de preocupação de estar presente, ou não estar presente.

Hoje o Ver. Renato Guimarães nos solicitava a inversão da Ordem do Dia para que nós pudéssemos votar requerimentos que estavam aguardando decisões aqui na Casa. Em que pese na relação dos requerimentos apresentados não foi apresentado esse, não foi comentado esse, eu estou aqui discutindo a matéria. Sinceramente não sei por que nós precisamos discutir com tanta urgência esse assunto, salvo se existir situações como a que o Ver. Isaac Ainhorn relatou aqui, de que há alguma necessidade de consertar alguma situação de fato; a qual acho que poderia ser resolvida satisfatoriamente pela Administração colocando, hoje, a dirigir o DEMHAB, um engenheiro civil ou sanitarista, e deixar que o Processo fosse examinado aqui para discutir as conveniências ou não da alteração proposta - já que por 38 anos o DMAE foi dirigido por engenheiros civis e por sanitaristas e todos dizem que foi bem dirigido.

Observa-se que essa prática desenvolvida durante todo esse tempo, com estribo legal, tem sido boa. As mudanças são necessárias, muitas vezes, mas precisam ser devidamente examinadas. Eu, por exemplo, não tenho premonição com relação a esse Projeto.

Diante de alguns argumentos concretos, eu posso até ter uma posição favorável a esse Projeto, amanhã ou depois, ou quando ele vier a ser acertado. Por que não? Eu não sou um homem preconceituoso com relação aos projetos. Sou um homem aberto e posso evoluir para uma posição favorável. Hoje, eu não tenho essa posição favorável. Como eu entendo que o governo municipal aposta muito nessa proposta, acho que até pelo seu próprio interesse não deveria ser aprovada essa urgência, porque ainda não está madura aqui na Casa para se votar e se atender essa solicitação do Executivo Municipal, que quer ver alterada uma lei que vigora desde a instituição do DMAE, como autarquia - penso eu que desde o governo Loureiro da Silva -, e que todos dizem que tem dado bom resultado.

Vamos examinar com calma, vamos ver os argumentos do governo, e, se eles forem satisfatórios, poderemos atender essa postura. Mas, no momento, não há nada que justifique um açodamento, no sentido de votar com urgência no início da semana que vem. Afinal, nós ficamos 45 dias debruçados em cima de vetos e mais vetos, que atulharam a nossa Ordem do Dia. Hoje estamos nos liberando do exame dos vetos. Segunda-feira vamos restabelecer a discussão na Ordem do Dia, têm inúmeros projetos que estão aguardando decisão, que ficariam sobrestado por esse na hipótese de ser aprovada a urgência.

Repito, não tenho predisposição, Ver. João Dib, posso ser facilmente convencido do contrário, desde que não me atropelem e que me tragam elementos suficientemente capazes de justificar um novo entendimento. Por que o DMAE funcionou 38 anos - e bem - com essa estrutura, no que diz respeito a sua direção, numa hora para outra deva ser dirigido por outras pessoas que não se incluem dentro deste pré-requisito.

Esta é a minha posição às 13 horas e 15 minutos, de quem ficou aqui até a esta hora e desaconselha que se vote essa urgência e, mais ainda, que a vote favoravelmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB (Esclarecimento): Sr. Presidente, eu desejo fazer uma declaração formal. A minha Bancada, em momento algum, aceitou a urgência desde que o Projeto entrou, mesmo porque nós não aceitaríamos que uma lei viesse regularizar o descumprimento de uma lei vigente, precisa, clara e concisa.

Eu estou declarando que, da forma regimental, estou me retirando para que não haja quórum. Não houve nenhuma combinação de aceitar o pedido de urgência do Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, nós temos que votar prorrogação, porque nosso prazo está vencido.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, os encaminhamentos estão encerrados?

O SR. PRESIDENTE: Não, Vereador. Visualmente, vejo que não há quórum nem para a prorrogação.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 13h16min.)

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